Governo Federal vai cobrar IOF retroativo: veja quem pode ser afetado
O IOF é um tributo federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e também sobre operações com títulos e valores mobiliários.
Tributação
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Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional
As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, instituidoras da sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Cofins, autorizavam o desconto de créditos relativamente aos encargos de depreciação e amortização de determinados bens integrantes do ativo imobilizado.