Confira a íntegra do Projeto de Lei aprovado
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou Projeto de Lei apresentado pelo vereador-presidente Edwilson Negreiros, do PSB, tornando de utilidade pública a Brigada Independente de Bombeiros Civis do Estado de Rondônia (BIERO).
Com isso, a BIERO passa a conservar o direito institucional de praticar políticas públicas e atuar em questões de contenção de incêndios, acidentes, primeiros socorros e outras intercorrências.
Na própria demanda, Negreiros anotou como parte da justificativa: “O objetivo é prevenção e atuação em combate a incêndios e afogamentos, acidentes, avaliar riscos existentes em locais onde existam eventos com contingente considerável de pessoas, inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção, podendo atuar em empresas e eventos na pandemia”, indicou.
O vereador fez declarações em vídeo sobre a aprovação.
ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI APROVADO:
FONTE: Assessoria / Câmara-PVH
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