Por Assessoria
Na sessão extraordinária de hoje (03), aprovamos o Projeto de Lei n° 4484/2023, que beneficiará os bairros Porto Cristo e dezenas de outras localidades de Porto Velho.
O Projeto de Lei tem como objetivo ajudar as comunidades que muitas vezes fazem ocupações de áreas querendo exercer o direito da moradia, mas que as vezes pelo fato destas áreas serem de proprietários particulares, acabam enfrentando conflitos jurídicos. O projeto, então, possibilita por meio da criação de um comitê, a conciliação desses conflitos.
“Agradeço a população de Porto Velho e distritos pela confiança em meu trabalho, e parabenizo a todos que serão beneficiados através deste novo Projeto de Lei”, concluiu o vereador.
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