A justiça eleitoral em Rondônia reprovou a prestação de contas da campanha do prefeito Hildon Chaves à reeleição, e aplicou sanções que totalizam pouco mais de R$ 100 mil. De acordo com a decisão, recursos do fundo eleitoral foram usados indevidamente. Além disso, foram feitas doações acima do limite permitido pela legislação. Na sentença, o juiz Johnny Gustavo Clemes, da 20ª Zona Eleitoral, também determina o encaminhamento dos autos para que o Ministério Público instaure inquérito com pedido de cassação do mandato.
Na decisão, o magistrado aponta que as contas de campanha, de acordo com os relatórios conclusivos, devem ser desaprovadas, vez que estão “eivadas de vícios insanáveis”.
De acordo com o relatório do processo, foram usados indevidamente R$ 93.480,68 de dinheiro do fundo partidário com “despesas de profissionais” que deveriam comprovar “vasta experiência” em suas respectivas áreas, o que não foi feito.
“Na hipótese, ainda que se pudesse admitir que não extrapolaram os valores de mercado, a prestação de serviços, na forma como apresentada, não permitem o efetivo controle e fiscalização de gastos realizados com recursos do FEFC, circunstancia substancialmente grave que conduz à desaprovação das contas por envolver dinheiro público que foi utilizado sem a diligência e que enseja o recolhimento do valor respectivo, no caso, R$ 93.480,68 correspondente a despesas com pessoal“, destaca o relatório.
A decisão também aponta uma doação irregular de R$ 300 mil, que foi feita pelo vice-prefeito Maurício Carvalho e R$ 300 mil da primeira-dama Ieda Chaves. Segundo a sentença, Maurício fez sua doação em 05/11/2020, e “apesar deste valor ter sido estornado conforme Nota Explicativa constante no PJE (ID 15122020), este ocorreu somente em 11/11/2020, após já terem ocorridos gastos nesse período no valor de R$ 141.422,65, bem como esclarecer a doação em 09/11/2020 no mesmo valor de R$ 300.000,00 realizado por Ieda Pacheco Chaves, o qual pode configurar aplicação indireta de recursos próprios mediante a utilização de doação a interposta pessoa, com a finalidade de burlar o limite de utilização de recursos próprios“.
E prossegue:
“Portanto, os próprios interessados confessaram o uso de recurso próprio além do limite legal, ainda que seja de forma culposa, pois explicaram que o valor depositado pelo candidato a vice- prefeito foi de fato utilizado até a devolução para pagamento de despesas de campanha. É evidente que o estorno realizado apenas no dia 11, ou seja 6 (seis) dias após a disponibilização do numerário, trouxe vantagem indevida a chapa, que acabou por utilizar nesse período desse recurso indevido. Assim, entendo que as despesas de 141.422,65, aferidas entre a data da doação e da devolução do numerário ao vice-prefeito, foram realmente satisfeitas com recursos próprios, portanto ultrapassaram o limite legal estipulado de R$ 336.897,70“.
O magistrado conclui:
Diante do exposto, acolho os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público eleitoral e julgo DESAPROVADAS as contas, com fundamento no art. 74, inciso III da Resolução TSE no 23.607/19.
Determino o recolhimento da importância de R$ 93.480,68 (noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) ao Tesouro Nacional, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 32, § 2o da Resolução 23.607/19.
Determino ainda aplicação de multa no valor de R$ 10.452,50 ( dez mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) correspondente a 10% (dez por cento) do valor considerado em excesso para recursos próprios, conforme previsão do artigo 27, §4o, da Resolução 23.607/2019 .
Em observância ao disposto no art. 81 da mesma Resolução abra-se vista ao Ministério Público para os fins previstos no artigo 22 da Lei Complementar 64/90 (abuso de poder econômico, arrecadação e gastos irregulares).
Alguns candidatos também estão avaliando a possibilidade de ingressar com ações por abuso de poder econômico contra a chapa Hildon/Maurício de Carvalho. Em caso de condenação, ambos ficam inelegíveis por oito anos, além da perda de mandato.
Painel Político
Participe da nossa comunidade!
Clique aqui para entrar no grupo do WhatsApp
