A nova norma chega para complementer a lei anterior que dava o direito de o cliente escolher entre seis datas específicas do mês, com base no interesse da concessionária. Com a nova lei, o contratante tem total liberdade para escolher a data de vencimento da fatura de acordo com a própria realidade e interesse.

De acordo com Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON), a data de vencimento não pode ser alterada pelo fornecedor de energia sem o aviso prévio e a data de vencimento da conta de energia deve ser a que for mais conveniente para o cliente.