A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 576/2024, que destina mais de R$ 4 milhões ao Ministério Público (MP) do estado. A votação aconteceu durante uma sessão extraordinária, na terça-feira (6).
O projeto, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 4.847.690,87 para o MP. Esse dinheiro será usado para pagar benefícios especiais aos membros e servidores do órgão, ligados à migração de Regime Previdenciário. Esse benefício é uma compensação financeira para quem optar por mudar de regime previdenciário, ajudando a cobrir a diferença nos benefícios de aposentadoria e pensão, que serão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 561/2024, que destina até R$ 1.759.783,68 à Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer). Esse recurso será usado para melhorar a estrutura da rede lógica, elétrica e hidráulica da Jucer, além de cobrir despesas com serviços de terceiros, compra de equipamentos e mobiliário, e contribuições ao fundo de formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Os projetos foram aprovados por todos os deputados presentes e agora aguardam a sanção do Poder Executivo. As sessões ordinárias da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou pelo canal no YouTube. Mais informações sobre os projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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