A Receita Federal obteve autorização do Ministério da Economia para alfandegar o Aeroporto Internacional de Porto Velho e realizar algumas operações como inspeção de bagagens e mercadorias, cobrando as taxas referentes à entrada e saída de produtos, através de procedimentos da Aduana (local onde esse inspecionamento é realizado).
O aeroporto da capital possui status internacional mas nunca realizou voos de passageiros ou de cargas internacionais, justamente por não ser alfandegado, uma demanda que necessita de investimentos pesados da iniciativa privada e que só deverá ser estruturada após as obras advindas da concessão pela iniciativa privada. Será uma espécie de entreposto e importante ponto de apoio para outras aeronaves.
O Diário Ofricial da União publicou hoje o Ato Declaratório SRRF02, de 20 de abril de 2021, declarando o aeroproto de Porto Velho alfandegado. A declaração é apenas em caráter precário e por prazo permanente ou seja, o aeródromo poderá realizar alguns procedimentos antes não possíveis, pelo tempo que se fizer necessário, antes de ser definitivamente alfandegado.
Segundo o Ato Declaratório, a partir de agora o aeroporto está autorizado a receber a entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de aeronaves, em voos alternados, procedentes do exterior; além de carga e despacho aduaneiro de exportação relativos às operações de fornecimento de combustível às aeronaves de bandeira estrangeira ou brasileira em tráfego internacional, que estejam em voos internacionais alternados.
O Ato Declaratório diz ainda que o uso alternativo do aeroporto será restrito para eventual necessidade de reabastecimento e vistoria técnica de aeronaves, não sendo permitido o embarque ou desembarque de cargas, bagagens, viajantes e tripulantes, exceto em casos de urgência e emergência. A área alfandegada compreende a pista de pouso e decolagem e pátios de taxiamento e de estacionamento de aeronaves.
Caberá à Receita Federal em Ronônia a responsabilização pelo controle aduaneiro do aeroporto, e pelo estabelecimento das rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro e fiscal, após comunicação à Infraero – empresa que administra o aeroporto.
Com a nova função, o Aeroporto Internacional Jorge Teixeira está integrada ao Siscomex – Sistema Integrado de Comécio Exterior (código nº 2.50.11.01-4), um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.
Fonte: Rondoniadinamica
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