O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), alcançou uma significativa vitória em mais uma Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Vilhena/RO. A decisão judicial, homologada recentemente, determina a regularização imediata do Serviço de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde Liro Hoesel, atendendo às demandas e expectativas da população e dos profissionais de enfermagem.
O presidente do Coren-RO, Josué Sicsú, destacou a importância desta conquista para a saúde pública em Vilhena. “Esta vitória representa um avanço significativo na regularização dos serviços de enfermagem e reafirma o nosso compromisso com a qualidade do atendimento à população. A decisão judicial é um reconhecimento do trabalho contínuo da nossa procuradoria em promover e garantir condições adequadas para a prática profissional de enfermagem”, afirmou Sicsú.
DECISÃO
No dia 20 de novembro de 2023, foi realizada uma audiência de conciliação onde se estabeleceu que o Município deveria designar um Responsável Técnico (RT) para a unidade de saúde no prazo de 15 dias, além de apresentar um cronograma para a reposição do quadro de profissionais de enfermagem em até 30 dias. Tais medidas visam garantir a conformidade com as normas regulatórias e assegurar a prestação de serviços de saúde de alta qualidade à comunidade.
O juiz federal deferiu o prazo ajustado para a designação do RT e para a apresentação do cronograma de reposição dos profissionais. Após o Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional, chefiado pelo enfermeiro fiscal, Juan Irineu Kasprovicz, confirmar o cumprimento das obrigações acordadas, e que o município de Vilhena atendeu integralmente as exigências e atendeu todas as condições acordadas, o juiz homologou o acordo conforme registrado em ata e extinguiu o processo com resolução do mérito, conforme o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (CPC).
“O Coren-RO continuará acompanhando de perto a implementação das medidas acordadas para assegurar que os padrões de qualidade e segurança sejam mantidos, e reafirmo nosso compromisso com a melhoria constante dos serviços de saúde no estado de Rondônia”, destacou o procurador, Gabriel Bongiolo Terra.
Fonte: Ascom – Coren- RO
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