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A Prefeitura de Porto Velho inicia na segunda-feira (2), e mantém até 28 de dezembro, o período de renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. É o Refis Municipal, a campanha de renegociação com os contribuintes inadimplentes.
No Refis, pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em aberto com o município poderão renegociar, parcelar ou fazer pagamento à vista. O novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves no dia 14 deste mês.
Com os débitos de contribuintes sanados, a Prefeitura terá mais receitas para continuar a atender as demandas sociais ao mesmo tempo que impede que empresas fechem as portas. “Os benefícios do programa são inúmeros. Mas o importante é que o contribuinte e as empresas voltem à regularidade e, ao mesmo tempo, coloque fim às dificuldades decorrentes da inadimplência com os tributos municipais”, explicou o prefeito.
A campanha permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
Huéliton Mendes, subsecretário da Receita Municipal em exercício
Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, exceto os débitos provenientes de multa do TCE, os de indenizações e restituições devidas ao Município e os de ISS por Retenção (Por responsabilidade tributária).
REGULARIZAÇÃO
“A campanha beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas com anistia. Neste momento, em que a pandemia reduziu a capacidade de pagamento de muitas empresas, o Refis é a oportunidade que favorece a regularização dos débitos”, explica Huéliton Mendes Rodrigues, subsecretário da Receita Municipal em exercício da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz).
O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas por atraso no pagamento de tributos e outras receitas, mantendo o valor original da dívida, que pode ser pago à vista ou parcelado em até seis vezes com 100% de redução dos juros e da multa de mora. Há diversas outras possibilidades de pagamento, como parcelamento em até 36 vezes com redução dos juros e multas em até 50%.
“Para débitos acima de R$ 200 mil reais há a possibilidade de parcelar em até 60 vezes, também com 50% de desconto de juros e multas”, acrescenta Huéliton Rodrigues.
Os tributos pendentes podem ser consultados no site da Semfaz
Os Contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz, acessando aqui.
A negociação do Refis 2021 pode ser feita presencialmente na Semfaz ou na PGM. Na Semfaz o atendimento presencial é permanente das 8h às 14, sem necessidade de agendamento.
Na PGM é necessário realizar agendamento para o atendimento presencial, acessando aqui.
A PGM também realiza a negociação do Refis pelo atendimento on-line, por meio do e-mail: [email protected]
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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