Por Assessoria
O vereador Edwilson Negreiros, do PSB, encampou desde sempre a batalha em prol da população do Bairro Porto Cristo, área de litígio onde se discute a reintegração de posse ou manutenção das famílias inclusive na esfera judicial. Parte dessa luta teve um desdobramento positivo recente.
Na última quarta-feira (03), os edis aprovaram o Projeto de Lei 4484/2023, instituindo, assim, a criação e regulamentação do Programa de Conciliação e Mediação Administrativa em Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais.
A norma também cria o Fundo de Conciliação e Mediação Administrativa em Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais. Ela propiciará, com isso, o enquadramento dessas áreas no programa.
“Um dos motes da lei é encontrar formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com o fim de promover o direito a moradias social”, anotou Negreiros.
No Plenário, Negreiros voltou a se comprometer com a população do Porto Cristo, e pediu celeridade e urgência por parte do Executivo municipal a fim de passar a utilizar a nova lei como instrumento de garantia de moradias sociais.
O vereador também acompanha a discussão no seio judicial, onde há pretensão, por parte do proprietário da área, em reaver suas terras.
A Câmara de Porto Velho tenta encontrar uma solução para a celeuma, e, com o aval unânime conferido ao novo diploma legal, ganha nova ferramenta para chegar à conclusão da questão da melhor maneira possível.
“Vamos lutar não só pela população do Porto Cristo, mas também por quaisquer seres humanos passando por situações semelhantes. A aprovação do Programa de Conciliação e Mediação Administrativa em Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais contribuirá sobremaneira com a justiça social que pretendemos alcançar”, encerrou Negreiros.
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