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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Lei Complementar nº 964, aprovou a ampliação de incentivos fiscais para beneficiar moradores de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, as famosas casas populares, construídas para facilitar o acesso à moradia às famílias de baixa renda. A medida visa reduzir e até mesmo zerar todos os encargos tributários que existem sobre essas habitações.
O ponto principal da lei é fazer com que os empreendimentos fiquem mais baratos para as famílias beneficiárias. Para isso, o município concedeu a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desde o alvará de construção até a entrega da unidade habitacional, e os beneficiários estarão isentos ainda do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo pago quando há uma transação imobiliária.
A Lei também isenta as construtoras de pagarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fazendo com que o cálculo do custo desses empreendimentos seja menor. De acordo com Sandra Bandeira, subsecretária da Fazenda, a medida traz benefícios tanto para a construtora, que vai fazer esse empreendimento a um preço mais popular, e também para as famílias, que terão mais economia.
“O papel da Secretaria de Fazenda, como gestora da administração, não é apenas recolher os tributos. Ela precisa também fomentar não apenas o comércio, mas também é preciso estar alinhada com as políticas sociais da gestão do prefeito Hildon Chaves. Essa é uma preocupação maior da gestão do que da Secretaria de Fazenda. A secretaria apenas alinha a questão, buscando reduzir a carga tributária, para que o gestor, no caso do prefeito, faça suas políticas sociais. Essa é uma política de habitação, uma política social em que a Semfaz se junta à equipe para desenvolver”, destacou.
A Semfaz destaca que a aplicação da lei e o desconto dos tributos serão requeridos pela Caixa Econômica Federal, que é a gestora do Fundo de Habilitação de Arrendamento Residencial (FAR). Veja a lei completa neste link.
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS SOCIAIS
A Prefeitura de Porto Velho tem investido em políticas de habitação social e regularização fundiária. Além dos empreendimentos habitacionais já existentes, o município retomou a construção de residenciais como o Porto Fino, Porto Madero II, Porto Madero V, e Porto Bello I, que estavam abandonados desde gestões anteriores.
A Prefeitura também trabalha na finalização de 269 casas do Pró-Moradia Leste I , FNHIS III, IV e VII, com investimento de mais de R$ 10 milhões.
Texto: Taís Botelho
Foto: Leandro Morais
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