SINDSEF-RO apresenta avanços nas pautas NA/NI e Dedicação Exclusiva após audiências com o MGI e TCU

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) promoveu, nesta quinta-feira (8) e sexta-feira (9), duas importantes reuniões com os servidores transpostos. Os encontros, realizados no auditório da sede administrativa em Porto Velho e transmitidos ao vivo pela internet, abordaram os avanços nas pautas do reenquadramento de Nível Auxiliar para Nível Intermediário (NA/NI) e da manutenção do regime de trabalho de Dedicação Exclusiva (D.E.) para os professores que estão pleiteando aposentadoria.

As reuniões tiveram como objetivo principal repassar os resultados das audiências obtidas pelo Sindsef junto à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, realizada na quarta-feira (7) e ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, em abril.

Participaram das reuniões, a Diretoria Executiva do sindicato, o advogado Elton Assis e, na sexta-feira (9), contou com visita do ex-senador Acir Gurgacz, articulador político das audiências, com apoio do senador Confúcio Moura.

O presidente do Sindsef, Almir José da Silva, avaliou positivamente os encontros. “Foram momentos de esperança renovada. Estamos colhendo os frutos de uma luta de anos, com diálogo institucional, fé e união. As notícias são promissoras tanto para a questão do NA/NI quanto para a Dedicação Exclusiva dos professores aposentados”, declarou.

O vice-presidente do Sindsef, Mário Jorge, complementou: “Atingimos duas torres: TCU e MGI. Agora é preciso manter a mobilização para garantir que os compromissos assumidos se transformem em decretos e resultados concretos”.

Na reunião de quinta-feira (8), dedicada ao tema do reenquadramento de servidores do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário, o diretor jurídico do Sindsef, Francisco Torres, relembrou que a luta começou em 2016, quando surgiram os primeiros casos de enquadramento incorreto de servidores transpostos – como motoristas, auxiliares de enfermagem e agentes de portaria – no nível auxiliar, apesar de desempenharem funções de nível intermediário no estado.

O advogado Elton Assis contextualizou o momento atual e explicou que, inicialmente, o MGI negava o pleito sob a justificativa de que os servidores não atendiam à exigência de escolaridade. Contudo, o Sindsef defendeu, desde o início, a aplicação do artigo 5º da Lei nº 8.460/1992, que garantiu o reenquadramento de servidores antigos sem exigência de escolaridade formal.

A virada ocorreu após consulta formal do MGI ao TCU, que resultou no Acórdão 2267/2024, confirmando que a escolaridade não pode ser usada como impedimento para o enquadramento.

A decisão foi ratificada pela Consultoria Jurídica (Conjur) do MGI, parecer 1300, estendendo a aplicação, por simetria, aos servidores de Rondônia, apesar de a consulta ter sido originada a partir de casos de Roraima e Amapá.

Ainda em 2025, o setor técnico do MGI reforçou a interpretação positiva ao emitir novo questionamento à Conjur, que reafirmou o entendimento anterior, consolidando o direito ao reenquadramento NA/NI, no parecer 154.

Mesmo diante dos pareceres e do Acórdão do TUC, Sindsef continuou a luta. Buscando por meio de intervenções políticas e com participação primordial do ex-senador Acir Gurgacz e do senador Confúcio Moura, uma oportunidade de agenda com a ministra do MGI, Esther Dweck para reivindicar a solução para a demanda.

A reunião finalmente ocorreu na última quarta-feira (7), quando a ministra recebeu os representantes do Sindsef, o diretor jurídico, Francisco Torres, o advogado Elton Assis e juntamente o senador Confúcio Moura e o ex-senador Acir Gurgacz.

Embora o acórdão do TCU e dos dois pareceres da Conjur, a ministra reconheceu a necessidade de um decreto presidencial para viabilizar essa alteração e se comprometeu a trabalhar para a assinatura do decreto. A expectativa, segundo a ministra, é que o decreto seja assinado pelo presidente Lula durante sua visita a Rondônia, prevista para ocorrer até julho.

Na sexta-feira (9), o foco da reunião foi a Dedicação Exclusiva (D.E.) dos professores transpostos. O Sindsef apresentou os resultados da reunião com a ministra Esther Dweck, na qual solicitou a revisão da interpretação do Acórdão 2.519/2014 do TCU, que passou a exigir cinco anos de exercício contínuo no regime de D.E. para fins de incorporação na aposentadoria – uma medida que tem penalizado professores transpostos com décadas de atuação.

O sindicato argumenta que o acórdão se refere especificamente a professores das universidades e institutos federais, e não se aplica automaticamente aos servidores da transposição.

A ministra e a equipe técnica do MGI demonstraram, a partir da explicação do Sindsef, o entendimento da particularidade dos professores transpostos.

Esther Dweck se comprometeu a encaminhar o tema para uma análise técnica aprofundada e se comprometeu a estudar se o tema poderá ser resolvido via decreto ou se exigirá nova consulta ao TCU.

A avaliação do Sindsef é que a reunião foi produtiva. “A ministra demonstrou sensibilidade ao tema e reconheceu as peculiaridades dos professores transpostos. Seguiremos acompanhando os desdobramentos”, afirmou o advogado Elton Assis.

Menos de um mês antes, em 10 de abril, o Sindsef já havia obtido audiência com o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, para tratar da Dedicação Exclusiva. O presidente orientou que uma nova consulta formal ao TCU deveria partir do próprio MGI ou da Comissão de Educação do Senado, sendo a primeira opção a mais recomendada.

Além da via administrativa, o Sindsef também ingressou com ação judicial na 1ª Vara Federal de Porto Velho, defendendo que o regime de Dedicação Exclusiva é inerente à carreira docente e, portanto, deve ser mantido na aposentadoria dos professores transpostos. A ação está conclusa para sentença.

Ao tomar conhecimento das notificações e aplicação do acordão aos professores transpostos, o Sindsef buscou reunião junto ao Decipex para buscar esclarecimentos em várias oportunidades, recebeu a informação de era impossível reverter essa situação.

O Sindsef não desistiu e continuou traçando outras linhas de ação para defender os professores, recorreu diversas oportunidades aos parlamentares da bancada federal de Rondônia e ao ex-senador Acir Gurgacz que articulou a audiência com o TCU e com apoio do senador Confúcio Moura, conseguiu a recente audiência no MGI.

O Sindsef reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores federais de Rondônia e continuará atuando de forma incansável nas esferas administrativa, jurídica e política. A entidade reconhece os avanços recentes como frutos de anos de mobilização e articulação, mas alerta: a luta ainda não terminou. A assinatura dos decretos e a consolidação dos direitos exigem vigilância, união e participação ativa da categoria.