Por Assessoria
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na manhã de terça-feira (14/03), em sessões extraordinárias, o Projeto de Lei Complementar n° 1270/2023, que revoga a Lei n° 926/2022, que continha a nova tabela de Valores Unitários de Terrenos e reajustou o valor do IPTU da capital. A aprovação contou com o voto do vereador Carlos Damaceno (Patriota).
O projeto foi aprovado com duas emendas como forma de adequar em definitivo a legislação, e a determinação do Tribunal de Contas, dentro de um critério de razoabilidade que garanta a possibilidade de pagamento do tributo.
A emenda à matéria foi assinada pelos 21 vereadores e vai para a sanção do prefeito Hildon Chaves. O projeto prevê que os reajustes do IPTU voltem a ser calculados com base na Lei anterior, a Lei Complementar n° 878/2021, tomando como referência o índice da inflação.
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