Neste mês de agosto, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) obteve duas liminares favoráveis em ações que visam proteger a prática médica. Em ambos os casos, a Justiça Federal da Seção Judiciária de Rondônia, embasada na Constituição Federal e na Lei do Ato Médico, determinou a proibição de divulgação, venda e prática de procedimentos exclusivos da medicina por profissionais não-médicos, sob pena de multa.
Entre os casos, destaca-se a oferta de cursos em redes sociais sobre OTTO HARMONIZAÇÃO – OTOPLASTIA FECHADA, LOBULOPLASTIA NÃO CIRÚRGICA e HARMONIZAÇÃO LOBULAR, destinados a dentistas e outros profissionais de saúde, promovidos por um farmacêutico. O outro caso envolve a publicidade e venda, também nas redes sociais, de um procedimento conhecido como HARMONIZAÇÃO ÍNTIMA, ou aumento peniano/bioplastia peniana, realizado por um biomédico.
Para intensificar a fiscalização e ampliar a proteção ao ato médico, o Cremero disponibilizou um novo canal de denúncias via WhatsApp: (69) 99915-4201. O presidente do Cremero, Dr. Lucas Levi G. Sobral, alertou sobre os riscos: “Embora esses profissionais aparentem domínio das técnicas, em situações de complicações, não possuem a competência necessária, o que pode causar danos irreversíveis aos pacientes.”
Lei do Ato Médico
A Lei nº 12.842/2013, popularmente conhecida como Lei do Ato Médico, foi sancionada após 12 anos de tramitação e intenso debate entre entidades médicas. A lei define as atividades privativas dos médicos e visa garantir a segurança na assistência à saúde da população. Grande parte das denúncias recebidas pelo Cremero para investigação envolve a realização de procedimentos estéticos invasivos, como harmonização facial e aplicação de hormônios.
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