Eduardo Bolsonaro tem green card, mas segue sob lei brasileira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. Moraes também expediu mandado de prisão e ordenou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros do ex-parlamentar.

Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde que obteve, em julho, o chamado green card, documento emitido pelo governo americano que garante ao estrangeiro o direito de residir e trabalhar legalmente no país por tempo indeterminado. O documento foi concedido durante o governo de Donald Trump.

O green card não equivale à cidadania americana nem altera a nacionalidade brasileira de Eduardo Bolsonaro. Ele continua sujeito à legislação do Brasil e à Justiça brasileira, o que significa que a condenação imposta pelo STF permanece válida. O documento também não funciona como asilo político e não impede, por si só, um eventual pedido de extradição, cuja decisão dependeria das autoridades americanas e das regras do tratado de extradição entre os dois países.

Quem possui o green card pode morar em qualquer estado americano, trabalhar legalmente, solicitar vistos para familiares e acessar determinados serviços públicos previstos na legislação dos EUA. Entre os deveres estão pagar impostos sobre toda a renda, manter residência principal no país e não ficar longos períodos fora dos Estados Unidos, sob risco de perder o status de residente permanente.