MPT recomenda medidas à Semusa após relato de possível assédio eleitoral em unidade de saúde

O MPT recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho e à direção da Unidade de Saúde da Família Ronaldo Aragão a adoção de medidas para garantir a liberdade de orientação política e partidária de quem trabalha na unidade. A recomendação faz parte do Inquérito Civil nº 000812.2026.14.000/6 e foi assinada em 3 de setembro pelo procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira.

Segundo o documento, a apuração trata de uma notícia de fato que relata a convocação de pessoas que prestam serviços na Ronaldo Aragão para reuniões de conteúdo político-eleitoral, além de contatos telefônicos que teriam sido feitos para confirmar orientação de voto. A informação recebida pelo MPT também indica possível participação da chefia da unidade na organização dessas ações. O próprio órgão registra que a recomendação não representa prejulgamento e que os fatos seguem sob apuração.

Entre as providências recomendadas, gestores, chefias e coordenadores devem evitar qualquer interferência na escolha política dos trabalhadores, inclusive por mensagens ou outros meios eletrônicos. O texto determina que não sejam feitas perguntas sobre intenção de voto, preferência partidária ou voto já realizado, nem pedidos de apoio a candidatos e partidos. Também ficam abrangidas situações envolvendo promessa de vantagem, mudança favorável de escala ou lotação, ameaça de exoneração, remoção, perda de função ou qualquer prejuízo ligado à posição política de quem trabalha na unidade.

A recomendação ainda determina que a estrutura da unidade, seus equipamentos, meios de comunicação e listas funcionais de contatos não sejam usados para fins político-eleitorais. Mudanças de lotação, remoção, substituição, escala ou função até o fim do segundo turno deverão ter justificativa técnica escrita e relacionada ao interesse do serviço. O MPT também orientou que não haja retaliação contra quem tenha denunciado ou venha a prestar informações sobre os fatos investigados.

As orientações deverão chegar não apenas à Ronaldo Aragão, mas também aos ocupantes de cargos de direção, chefia e coordenação vinculados à Semusa. O documento manda divulgar os canais de denúncia do MPT e informa que o denunciante pode pedir sigilo de seus dados pessoais.

O órgão também solicitou documentos da unidade, entre eles a relação de trabalhadores, identificação de chefias, escalas de serviço, registros de reuniões realizadas desde junho e atos relacionados a mudanças de lotação, função ou horário. Informações sobre eventual sindicância ou outro procedimento administrativo relacionado aos fatos também foram requisitadas.

A recomendação cita norma do Tribunal Superior Eleitoral que, desde março de 2026, veda propaganda eleitoral e assédio eleitoral em ambiente de trabalho estatal ou privado. A regra prevê responsabilização de quem der causa à conduta ou permitir sua ocorrência, nos termos da legislação vigente.

O prazo indicado no documento para manifestação sobre o acolhimento da recomendação e comprovação das providências terminou em 14 de setembro. Em publicação oficial feita no dia 17, o MPT voltou a informar essa data, mas o texto consultado não registra se a Semusa e a direção da unidade já apresentaram resposta ao procedimento.