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O vereador Isaque Machado, do PATRIOTA/PVH, apresentou um Anteprojeto de Lei à Câmara Municipal de Porto Velho, com o objetivo de criar o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Produtiva das catadoras e catadores de Materiais Recicláveis, denominado PRÓ-CATADOR. Além disso, o anteprojeto também visa estabelecer um sistema de logística reversa e a criação de um Conselho Gestor para gerenciar esse programa.
O anteprojeto baseia-se na Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Decreto N° 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que instituiu o Programa Pró-Catador a nível federal.
Os principais pontos do anteprojeto são:
1. Criação do Programa PRÓ-CATADOR: O programa tem como objetivo promover a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis em Porto Velho. Ele busca melhorar suas condições de trabalho, ampliar oportunidades de inclusão social e econômica, além de expandir a coleta seletiva de resíduos sólidos.
2. Participação do Poder Executivo Municipal: O Poder Executivo Municipal deve aderir ao Programa Pró-Catador, apoiando a organização produtiva das cooperativas ou associações de catadores.
3. Criação do Conselho Gestor: Fica instituído o Conselho Gestor do Programa Pró-Catador, que terá a responsabilidade de promover a inserção social e econômica dos catadores, fiscalizar o uso dos recursos repassados pela municipalidade e coordenar ações relacionadas à coleta seletiva.
4. Definição de Resíduos Sólidos Recicláveis: A lei define quais materiais são considerados resíduos sólidos recicláveis, incluindo papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis.
5. Proibição da Incineração: Fica proibida a utilização de tecnologias de incineração para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
6. Remuneração das Cooperativas e Associações: As cooperativas e associações de catadores serão remuneradas pelos serviços prestados ao Município, com contratos administrativos e dispensa de licitação.
7. Uso de Bens Imóveis Municipais: As associações e cooperativas conveniadas pelo Programa Pró-Catador podem utilizar bens imóveis municipais por meio de concessão ou permissão de uso.
8. Coleta de Materiais Recicláveis em Órgãos Públicos e Empresas: As cooperativas e associações participantes do programa também serão responsáveis pela coleta de materiais recicláveis em órgãos públicos e empreendimentos comerciais e industriais.
O Conselho Gestor do Programa Pró-Catador terá uma composição diversificada, incluindo representantes de órgãos municipais, cooperativas, associações e outros setores.
“Este Anteprojeto de Lei representa um esforço significativo para promover a coleta seletiva, a inclusão social e a gestão adequada de resíduos sólidos em Porto Velho. A iniciativa busca fortalecer a atuação das catadoras e catadores de materiais recicláveis, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade”, garante Machado.
Por Assessoria
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