A Câmara Municipal de Porto Velho oficializou a rescisão unilateral do Termo de Cooperação Técnica nº 2403/2022.131, firmado com a empresa Consignet Sistemas Ltda, responsável pelo fornecimento de software para gerenciamento de margem consignável no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4001, de 16 de junho de 2025.
O rompimento do contrato ocorreu após denúncias do jornalista Herbert Lins sobre as margens do consignados que levaram à reavaliação administrativa do acordo vigente. A Consignet opera um sistema especializado no controle e automação de lançamentos em folha de pagamento, abrangendo empréstimos consignados, mensalidades, planos de saúde e odontológicos, seguros, cartões de crédito, entre outros descontos.
Contudo, segundo a Câmara, a decisão de rescindir unilateralmente o contrato se baseou em mudanças nas diretrizes administrativas e na necessidade de adequação ao interesse público, conforme os termos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993. A notificação de rescisão foi enviada à empresa no dia 11 de abril de 2025.
Ainda segundo o termo, eventuais obrigações pendentes deverão ser regularizadas conforme os termos do contrato original. O foro da Comarca de Porto Velho foi eleito para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas à rescisão.
A medida marca um movimento da Casa Legislativa no sentido de revisar contratos, promover maior transparência nos serviços prestados por terceiros e fortalecer o compromisso com a responsabilidade administrativa.
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