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No segundo período legislativo, durante a vigésima segunda sessão extraordinária da quinquagésima quarta sessão legislativa da décima terceira legislatura, o vereador Edwilson Negreiros, do PSB, tomou a Tribuna da Câmara Municipal de Porto Velho para abordar a “Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.316/2013, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2023, e dá outras providências.”
Sob a condução do presidente da Casa de Leis, Márcio Pacele, correligionário de Negreiros, o vereador destacou o ponto crucial da prorrogação do prazo estabelecido pelo projeto, oferecendo aos contribuintes municipais uma oportunidade estendida para regularizar suas pendências fiscais. Edwilson Negreiros compartilhou na Tribuna: “E nessa manhã, em decisão coletiva de todos os vereadores dessa Casa, o prazo estipulado era até o dia 31 de março e nós estamos estendendo esse prazo até o dia 31 de maio de 2024.”
O vereador salientou a sensibilidade da decisão diante das realidades financeiras enfrentadas pelos moradores da capital, observando as despesas típicas do início do ano: “Então todos aqueles que vão estar de férias em janeiro sabemos que temos IPVA, rematrícula, IPTU no início do ano referente ao ano de 2023. A gente sabe que essas contas vão chegar em 2024 também.”
Edwilson Negreiros ressaltou o compromisso da Câmara em proporcionar condições aos contribuintes para cumprirem com suas obrigações tributárias municipais: “Então nós não poderíamos de forma nenhuma deixar de fazer o nosso papel, que é de dar condições aos nossos contribuintes a poderem fazer tudo aquilo que deve ser feito, que é o dever de casa que precisamos pagar os seus tributos municipais.”
Ao finalizar seu discurso, o vereador enfatizou a importância da decisão tomada pela Casa de Leis, oferecendo aos moradores, comerciantes e pessoas físicas a oportunidade de parcelar suas dívidas públicas municipais por meio do Refis 2023: “Então vocês, moradores de Porto Velho, comerciantes, as pessoas físicas terão essa oportunidade de poder parcelar todas as dívidas, dívidas públicas municipais, através do Refis 2023.”
Por Assessoria
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