A Câmara Municipal de Porto Velho, visando uma maior publicidade dos seus atos e atendendo ao que dispõe o parágrafo terceiro da Lei 14.133/21, torna público o presente aviso para manifestação de interesse de fornecedores interessados em participar do processo de contratação.
Conforme estabelece a referida legislação, “as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis a contar de 12/08/2025, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.”
Os interessados em participar do certame deverão enviar suas propostas comerciais acompanhadas de toda a documentação fiscal exigida, que compreende as certidões negativas atualizadas, o contrato social da empresa e os documentos pessoais dos sócios. O envio deverá ser realizado exclusivamente através do endereço eletrônico [email protected], respeitando rigorosamente o prazo limite estabelecido para o dia 15 de agosto de 2025, às 14 horas.
Para obter informações mais detalhadas sobre o objeto da contratação, os interessados poderão consultar o Termo de Referência e o Modelo de Cotações disponibilizados no seguinte endereço eletrônico: CLIQUE AQUI!
Estes documentos contêm todas as especificações técnicas necessárias para a elaboração das propostas.
A seleção será realizada com base no critério da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação vigente e nos documentos de referência disponibilizados.
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