A 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim (RO) pediu na segunda-feira (20) que seja apreciado, com urgência, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Raissa da Silva Paes, seu esposo Antônio Bento do Nascimento e de sua prima Ana Michele Silva Lima Vieira.
A petição requer o afastamento dos cargos dos três citados, sem direito à remuneração e proibição de entrada em qualquer órgão público municipal. Também foi pedida a indisponibilidade de bens de Raissa Paes e Antônio Bento, com fixação de multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Segundo denúncias recebidas pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO), a prefeita eleita Raissa da Silva Paes nomeou ilicitamente a prima Ana Michele como chefe de gabinete e o marido, Antônio Bento do Nascimento, como secretário de obras de Guajará-Mirim.
Porém, durante a nomeação, Antônio Bento não teria apresentado as certidões negativas, em especial a certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), onde constava a suspensão dos direitos políticos. E mesmo assim, foi nomeado pela esposa, Raissa. Ele na época também possuía débito com erário municipal que ultrapassava o valor de R$ 600 mil.
Ainda conforme o MP, no caso da prima Ana Michele Silva Lima Vieira, não há informações e comprovação da qualificação para o cargo.
Na petição, a promotora de justiça, Naiara Ames de Castro Lazzari, lembra que mesmo após decisão judicial Raissa Paes manteve seu esposo no cargo “demonstrando total descaso e vontade manifesta de descumprimento de decisões judiciais”.
Também consta no documento da promotoria que, desde que foi admitido em janeiro de 2021, Antônio Bento do Nascimento recebe regularmente seu salário mensal. Até o momento, ele recebeu aproximadamente R$ 27 mil, indevidamente, pois não poderia estar no cargo de secretário de obras.
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