Falha em fiscalização leva MPF a acionar Antaq e União por irregularidades em porto de Guajará-Mirim

O Ministério Público Federal apresentou uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a União com o objetivo de obrigar a adoção de medidas imediatas de fiscalização no Porto Fluvial de Guajará-Mirim, em Rondônia, na faixa de fronteira com a Bolívia, após a identificação de uma série de falhas estruturais e operacionais que, segundo os procuradores, facilitam a entrada irregular de mercúrio metálico no país, substância amplamente utilizada em atividades de garimpo ilegal na região amazônica.

Na ação judicial, o órgão pede que seja elaborado e colocado em prática um plano integrado de fiscalização, com medidas voltadas à interrupção do uso de estruturas portuárias consideradas irregulares, à implantação de controles mínimos de natureza aduaneira e migratória e à organização adequada das atividades no terminal. O documento também solicita o fechamento definitivo de acessos clandestinos, a recuperação ou substituição do equipamento de raio-x atualmente inoperante e a presença contínua de servidores da Receita Federal e de policiais federais nas dependências do porto.

A iniciativa decorre de uma investigação que identificou deficiências consideradas graves no funcionamento do sistema de controle da unidade. Durante inspeção presencial, foi constatado que o único equipamento de raio-x existente, pertencente à Receita Federal, permanecia fora de funcionamento havia um período prolongado. Também foi verificada a inexistência de detectores de metal operacionais e a ausência de servidores responsáveis pela conferência de documentos ou pela inspeção de bagagens de passageiros.

Mesmo diante de um fluxo médio diário estimado em aproximadamente 700 pessoas e cerca de 90 embarcações, entre brasileiras e bolivianas, não há controle efetivo sobre a circulação de passageiros e mercadorias, situação que, conforme apontado na ação, cria condições favoráveis para a ocorrência de atividades ilegais na região de fronteira.

A investigação também identificou a existência de estruturas clandestinas nas proximidades do porto oficial, utilizadas para embarque e desembarque de pessoas e cargas sem qualquer tipo de fiscalização estatal. Relatório produzido por entidades ligadas à área de segurança pública e inteligência apontou que parte significativa do mercúrio destinado ao estado de Rondônia tem origem na cidade boliviana de Riberalta e ingressa no território brasileiro pela região de Guajará-Mirim, transportado em pequenas embarcações e recipientes improvisados.

Os procuradores também registraram que a agência responsável pela regulação do setor já tinha conhecimento da existência de instalações portuárias irregulares desde o ano de 2016, sem que medidas administrativas eficazes tenham sido adotadas ao longo do tempo para impedir a continuidade das irregularidades.

Informações prestadas por órgãos federais indicam limitações operacionais na estrutura atual. A Polícia Federal informou que apenas um agente atua no porto durante os dias úteis, enquanto a Receita Federal reconheceu a fragilidade da unidade e mencionou dificuldades relacionadas à aquisição de novos equipamentos. Já a Marinha do Brasil realizou 1.769 abordagens ao longo de 2024, número considerado insuficiente diante da estimativa de mais de 32 mil embarcações que circulam anualmente pela região.

Na avaliação dos procuradores responsáveis pela ação, a ausência de fiscalização adequada permite a entrada contínua de mercúrio no território nacional, situação que pode gerar danos ambientais de larga escala, especialmente em áreas afetadas pela mineração ilegal na Amazônia Ocidental.