TCE apura dano de quase R$ 1 milhão em contrato de horas-máquina no Guaporé

O Tribunal de Contas de Rondônia converteu em Tomada de Contas Especial o processo que investiga a execução do Contrato 087/2025, firmado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de São Francisco do Guaporé para locação de patrulha mecanizada, horas-máquina e caminhões. A decisão registra indício de dano ao erário no valor preliminar de R$ 992.880,31, quase um terço de tudo o que foi pago pela prefeitura na avença.

A DM-DDR 0135/2026-GCESS foi assinada eletronicamente em 6 de julho pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva. A conversão se apoia no artigo 44 da Lei Complementar Estadual 154/1996 e no artigo 65 do Regimento Interno da Corte. O caso chegou ao Tribunal pela Ouvidoria, passou por apuração preliminar e virou fiscalização específica depois que a área técnica entendeu que os indícios eram graves e tinham repercussão financeira.

O contrato investigado nasceu de uma adesão. A prefeitura de São Francisco do Guaporé aderiu à Ata de Registro de Preços 002/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico 025/2024 da Prefeitura de Candeias do Jamari, e a partir dela firmou o ajuste com a empresa LVL Locação e Transportes Ltda. O Contrato 087/2025 teve pagamento efetivo de R$ 2.781.637,06, todo referente a serviços executados em 2025.

O maior pedaço do possível prejuízo está nas horas trabalhadas pelas máquinas. A Secretaria-Geral de Controle Externo calculou R$ 720.916,69 em horas-máquina pagas acima da jornada ordinária admissível dos operadores, sem documentação idônea que comprovasse a efetiva execução das horas excedentes, a existência de revezamento, a autorização e o pagamento de horas extraordinárias ou a compatibilidade entre os quantitativos registrados e o resultado físico produzido. Chama atenção um detalhe da instrução técnica. O relatório mencionou registros de operações superiores a 13 ou 14 horas diárias atribuídas a operadores individualmente identificados, sem escala de revezamento, controle de ponto ou papelada trabalhista que sustentasse aquilo. Os técnicos também acharam registros fotográficos ilegíveis e sentiram falta de um informe global consolidando as quantidades executadas por período e por trecho.

A segunda parcela vem do começo de tudo, ainda no papel. A servidora Rosângela Cristina Soares elaborou e assinou, em 26 de março de 2025, o Estudo Técnico Preliminar que concluiu pela viabilidade da adesão à ata sem considerar os preços referenciais do SICRO-RO e do DER-RO para a motoniveladora e o rolo compactador. Desse sobrepreço saiu um possível dano de R$ 271.963,63, que atualizado até julho deste ano chega a R$ 284.131,20. Ela foi citada e tem 30 dias para apresentar defesa ou recolher o valor aos cofres do município.

O secretário municipal de Agricultura, Ewerton Sandro Finotti Veronezzi, e o fiscal do contrato, Marco Antônio de Lima, respondem de forma solidária. Segundo a decisão, os dois atestaram notas de campo e relatórios de medição com quantitativos de hora-máquina acima dos limites contratuais, sem formalizar termo aditivo, o que gerou uma diferença de R$ 544.008,63, equivalente a 19,45% do contrato. Essa parcela não entrou na conta do dano de R$ 992 mil porque não representou pagamento adicional já feito, mas foi tratada como irregularidade autônoma de liquidação. A dupla também responde, junto com a LVL, pelo ateste das horas excedentes sem comprovação, ligado ao dano de R$ 720.916,69, que atualizado soma R$ 753.170,28. Todos foram citados para defesa ou devolução voluntária em 30 dias, com aviso de que o silêncio pode levar à revelia.

A empresa foi responsabilizada por apresentar documentos de medição e cobrança e receber valores por horas sem lastro documental, além do recebimento ligado ao possível sobrepreço dos equipamentos.

Tem ainda um desdobramento que pode ampliar bastante a investigação. Durante a instrução, a unidade técnica verificou que a prefeitura aderiu a diversas atas de registro de preços para serviços da mesma natureza, com contratações que alcançaram R$ 14.569.158,00, cerca de 12% do orçamento municipal. O portal da transparência mostrava pelo menos dez contratos de locação de horas-máquina, patrulha mecanizada, veículos e maquinários, somando perto de R$ 11,8 milhões. Diante disso, o relator deu 60 dias para o secretário de Agricultura entregar cópias digitalizadas e individualizadas dos processos de licitação e execução de outros nove contratos firmados em 2025 e 2026.

A decisão frisa que a conversão em Tomada de Contas Especial garante o contraditório e a ampla defesa e não significa prejulgamento. Encerrados os prazos, os autos voltam à Secretaria-Geral de Controle Externo, seguem ao Ministério Público de Contas para parecer e retornam ao relator para decisão de mérito.

O processo tramita sob o número 01881/25 no TCE-RO.