Vereador Marcelo Reis apresenta emenda que beneficia trabalhadores da Construção Civil

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, na terça-feira (13), o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal 2022).  De autoria da Prefeitura de Porto Velho, o programa busca estimular o pagamento de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas.

A adesão ao programa é válida para débitos de natureza tributária e não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. A regularização ocorre mediante a anistia de multas e juros.

Além dos débitos de IPTU e TRSD do exercício de 2022 previstos na proposta inicial, o programa também passa a abranger os débitos relativos a ISSQN incidentes sobre a prestação de serviços de Construção Civil, desde que o prestador seja pessoa física, por força de emenda modificativa apresentada pelo Vereador Marcelo Reis-PSDB.

“Na prática, essa emenda modificativa busca beneficiar os contribuintes ‘pessoa física’ que trabalham na construção civil. Dessa forma, o município fomenta, ao mesmo tempo, a atividade profissional desse setor e garante melhoria na arrecadação para a capital”, explica o líder do prefeito na Câmara, Marcelo Reis.

Os contribuintes que queiram usufruir dos benefícios fiscais do Refis Municipal 2022 devem aderir ao programa até o dia 31 de março de 2023.

O desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas aderidas pelo contribuinte no momento do acordo.