O prefeito Hildon Chaves sancionou a lei nº 3.008 de 10 de janeiro de 2023, de autoria da vereadora Márcia Socorristas Animais (PP), que autoriza o Executivo a acrescentar no projeto político pedagógico das Unidades escolares do Município de Porto Velho, a educação ambiental humanitária e bem estar animal como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem.
Conforme informou a vereadora, o cenário de maus-tratos e abandono de animais, baseado em atitudes culturalmente enraizado e ultrapassado, denota uma lacuna no nível de informação e educação das pessoas, e do próprio sistema escolar brasileiro, em relação ao atual conhecimento científico quanto à questão da senciência animal e, portanto, às suas necessidades espécie-específicas.
A vereadora destaca que de fato, as leis relacionadas aos animais ainda não têm coibido crueldades de todas as formas. Sendo assim, medidas que de fato previnam condutas proibidas são necessárias, não se tratando de matéria penal, sendo a educação o melhor meio para o fim pretendido.
Um ponto que deu ainda mais respaldo para a aprovação da referida lei, é pela não criação de despesa ao Município de forma imediata, e podem ser custeadas pelo orçamento destinado à Secretaria da educação, bastando apenas posterior regulamentação.
“Temos mais uma lei aprovada que visa, a médio e longo prazo, a educação ambiental humanitária e bem estar animal. É importante que nossas crianças aprendam sobre isso na escola, para que se tornem adultos que ajudem a combater os maus tratos em nossa sociedade”, finalizou a vereadora.
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