A vereadora Ellis Regina (União Brasil) apresentou o Anteprojeto de Lei Complementar nº 31, de 15 de fevereiro de 2025, propondo alterações nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 390, de 2 de julho de 2010. A medida busca atualizar os valores pagos por plantões extras a profissionais de saúde que atuam tanto na zona urbana quanto na área rural do município de Porto Velho.
O anteprojeto prevê novos valores para plantões de 6 e 12 horas, com reajustes diferenciados por nível de escolaridade e função. Para médicos com especialização, por exemplo, o valor do plantão de 6 horas passa a ser R$ 972,00, e o de 12 horas, R$ 1.944,00. Já profissionais de nível médio receberão R$ 75,60 por 6 horas e R$ 151,20 por 12 horas de plantão na zona urbana.
Na área rural, os valores seguem outra tabela. Médicos receberão os mesmos valores da zona urbana, mas os demais profissionais têm pagamentos específicos: nível superior (não médicos) receberão R$ 324,00 (6h) e R$ 648,00 (12h); nível médio, R$ 126,00 e R$ 252,00; e nível fundamental, R$ 108,00 e R$ 216,00.
A proposta visa reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores da saúde, especialmente aqueles que atuam em regime de plantão, muitas vezes em condições adversas.
O documento foi assinado digitalmente e está disponível para consulta pública no portal da Câmara Municipal de Porto Velho.
Participe da nossa comunidade!
Clique aqui para entrar no grupo do WhatsApp
