Após denúncias bombásticas, Câmara implanta Raio‑X nas finanças públicas

Depois de diversas denúncias que apontaram falhas na fiscalização de licitações, contratos e prestação de contas, a Câmara Municipal de Porto Velho deu um passo decisivo para reforçar a transparência: em 29 de abril de 2025 foi publicada a Resolução nº 727/CMPV-2025, criando o Sistema de Controle Interno (SCI) na Casa. Seu objetivo é assegurar maior eficácia e eficiência na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, garantindo legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos, além de proteger o patrimônio público e avaliar os resultados obtidos pela administração .

No coração desse novo sistema está a Unidade Central de Controle Interno (UCCI), que será ocupada automaticamente pelo servidor nomeado Controlador‑Geral. A UCCI passa a coordenar todas as auditorias internas, planejar procedimentos, auditar periodicamente rotinas administrativas e fornecer apoio ao Tribunal de Contas do Estado em suas diligências. Para orientar esse trabalho, cabe à UCCI elaborar — com aprovação do presidente da Câmara — o Manual de Auditoria Interna e o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), detalhando metodologia, cronograma e prioridades das inspeções para detectar e corrigir eventuais irregularidades.

A medida entrou em vigor na data de sua publicação e foi oficializada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia em 8 de maio de 2025 (Edição 3974, código 0B892CA4). Entre os princípios que regem o novo SCI está a segregação de funções, garantindo que quem executa não seja quem fiscaliza, o que aumenta a segurança dos processos administrativos e dificulta práticas irregulares. A expectativa da Mesa Diretora é que, com o SCI em funcionamento, a Câmara instaure uma cultura permanente de controle e prestação de contas, oferecendo aos cidadãos maior clareza e confiança na gestão dos recursos públicos.