EM MASSA: Câmara de Porto Velho exonera 698 comissionados para reorganizar quadro de servidores

A Câmara Municipal de Porto Velho determinou a exoneração de 698 servidores ocupantes de cargos comissionados, em uma medida de reorganização administrativa e financeira que atinge diferentes setores do Legislativo da capital de Rondônia. A decisão consta no Decreto nº 529/2026/PRES/CMPV, assinado em 5 de outubro pelo presidente da Casa, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 7 de outubro de 2026.

As exonerações têm efeitos retroativos a 1º de outubro e fazem parte de um conjunto de providências destinadas a ajustar a quantidade de servidores comissionados em relação aos efetivos, controlar os gastos com pessoal e permitir o prosseguimento das nomeações dos candidatos aprovados no concurso realizado pela instituição.

O documento apresenta uma relação nominal de 698 servidores, distribuída ao longo de 20 páginas de anexos. Entre os cargos atingidos estão assessores parlamentares, assessores técnicos legislativos, profissionais vinculados às comissões permanentes, chefes de divisão, gerentes e ocupantes de funções administrativas.

A medida também alcança setores como comunicação, cerimonial, licitações, apoio jurídico, plenário e Escola do Legislativo, conforme os cargos identificados na relação oficial.

A justificativa apresentada pela presidência da Câmara reúne fatores administrativos, constitucionais e orçamentários. Um dos principais pontos é a necessidade de adequar a composição do quadro de pessoal às determinações e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

O decreto menciona ainda projeções financeiras para os últimos três meses de 2026, elaboradas pelos setores técnicos da Câmara. Esses estudos apontaram a necessidade de medidas preventivas para reduzir e reprogramar despesas com salários e encargos.

Outro fator considerado foi a diferença entre a previsão de repasses financeiros e os valores efetivamente recebidos pelo Legislativo municipal. Segundo o documento, a Resolução da Mesa Diretora nº 01/2026 registrou repasses equivalentes a 4,5%, diante de uma previsão de 5%. A informação administrativa utilizada no decreto também indica que a proposta orçamentária preliminar para 2027 considera o percentual de 4,5%.

A presidência incluiu entre as justificativas a necessidade de reservar recursos para cobrir insuficiências financeiras do regime próprio de previdência, por meio do IPAM, conforme determinações comunicadas pelo Tribunal de Contas.

A continuidade das nomeações dos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2024 aparece expressamente entre as razões para a reorganização do quadro funcional.

Segundo o decreto, a Câmara precisa compatibilizar os cargos de livre nomeação com os postos ocupados por servidores efetivos, observando os parâmetros constitucionais e as orientações dos órgãos de fiscalização.

Isso não significa, necessariamente, que os 698 postos atingidos serão substituídos por concursados. O documento estabelece a exoneração dos comissionados e menciona a continuidade das nomeações, mas não apresenta um cronograma de convocação nem define quantos candidatos serão chamados em decorrência da medida.

A quantidade de vagas efetivamente disponíveis e o ritmo das futuras nomeações dependerão dos atos administrativos posteriores.

O decreto também estabelece que os desligamentos têm caráter exclusivamente administrativo. A própria Câmara registra que a decisão não constitui penalidade disciplinar e não representa avaliação negativa da conduta ou do desempenho profissional das pessoas incluídas na relação.

Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, conforme a Constituição Federal. Por essa razão, seus ocupantes podem ser dispensados por decisão da administração, respeitadas as normas aplicáveis.

A presidência fundamentou a medida no artigo 37 da Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de mencionar a necessidade de manter a regularidade das despesas com pessoal e a continuidade dos serviços legislativos.

Além dos desligamentos, o decreto determina que o Departamento de Recursos Humanos atualize o demonstrativo da composição funcional da Câmara.

O levantamento deverá identificar a quantidade de cargos efetivos e comissionados existentes, quantos estão ocupados, a participação dos servidores de carreira em funções comissionadas e o número de ocupantes sem vínculo efetivo.

Essas informações deverão ser incorporadas ao processo administrativo para permitir o acompanhamento da reorganização e a comprovação das providências adotadas perante os órgãos de controle.

Os setores responsáveis também terão de calcular os efeitos financeiros das exonerações, incluindo alterações na folha de pagamento, encargos e eventuais verbas rescisórias.

Embora o decreto apresente a relação completa dos servidores desligados, não informa o valor total que a Câmara espera economizar com a medida. Também não detalha quanto será destinado às futuras nomeações de concursados.

O texto deixa aberta a possibilidade de outras providências administrativas para adequar gradualmente a composição do quadro funcional. Isso significa que a reorganização determinada em outubro não é necessariamente a última medida de gestão de pessoal prevista pela instituição.

O Decreto nº 529/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos estabelecidos a partir de 1º de outubro de 2026.

A relação dos 698 servidores exonerados, com nomes, matrículas e respectivos cargos, está disponível no anexo do documento publicado na edição nº 4335a do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 7 de outubro.

Fonte oficial Decreto nº 529/2026/PRES/CMPV, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.