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A Câmara Municipal de Porto Velho realiza, nesta terça-feira (14), a partir das 9h, a segunda votação do Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL), que visa proteger os instrumentos musicais e equipamentos de som de músicos profissionais e amadores durante fiscalizações ambientais.
A proposta, apresentada pela parlamentar, altera a Lei Complementar nº 138/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente) para impedir que instrumentos de propriedade dos artistas sejam apreendidos em casos de infrações relacionadas à emissão de ruídos em bares, restaurantes, casas de eventos e outros estabelecimentos.
Pelo projeto, a apreensão continuará sendo aplicada quando houver irregularidades, porém ficará restrita ao estabelecimento responsável pela infração, preservando os instrumentos e equipamentos que pertencem aos músicos e que representam sua principal ferramenta de trabalho.
Para Sofia Andrade, a medida corrige uma injustiça enfrentada por muitos profissionais da música, que acabam sofrendo prejuízos por situações sobre as quais não têm qualquer controle, como problemas estruturais, licenças ambientais ou gestão do estabelecimento contratante.
A vereadora defende que a proposta fortalece a valorização da classe artística ao mesmo tempo em que mantém a atuação dos órgãos de fiscalização ambiental, direcionando as sanções ao verdadeiro responsável pela infração.
A imprensa está convidada a acompanhar a sessão, que terá início às 9h, e a votação da proposta de autoria da vereadora Sofia Andrade.
SERVIÇO
O quê: Segunda votação do Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Sofia Andrade que protege instrumentos de trabalho de músicos durante fiscalizações ambientais.
Quando: Terça-feira, 14 de julho de 2026.
Horário: 9h.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho.
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