A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 714/2024, que garante recursos para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju). O projeto foi aprovado na última sessão extraordinária e sancionado pelo Governo esta semana.
Esse projeto permite que o Executivo abra três tipos de créditos:
1 – Crédito adicional especial, com um superávit financeiro de até R$ 3,6 milhões;
2 – Crédito adicional suplementar, com anulação de até R$ 3.078.000,00;
3 – Crédito adicional especial, com anulação de até R$ 15.954.000,00.
Segundo a mensagem 257, a justificativa do projeto é ajustar o orçamento do Fuju, conforme o previsto na Lei Orçamentária de 2024. As ações previstas são:
- Expandir o prédio da Escola da Magistratura de Rondônia, aumentando a capacidade de atendimento e oferecendo mais opções de formação e capacitação para magistrados e servidores;
- Construir a segunda torre do edifício-sede do Poder Judiciário de Rondônia, ampliando o espaço para melhorar a estrutura administrativa e judicial, criando um ambiente mais moderno para servidores, magistrados e o público;
- Renovar as licenças de software da plataforma Tenable One, que gerencia riscos de segurança em sistemas digitais;
- Garantir o cumprimento dos atos delegados às serventias extrajudiciais, com foco em tornar os processos judiciais mais eficientes, rápidos e econômicos, beneficiando a sociedade.
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