Conta bilionária da Previdência chama atenção do TCE em Porto Velho

Um déficit atuarial estimado em R$ 4,85 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social de Porto Velho aparece entre os apontamentos relacionados à análise das contas de 2025 da Prefeitura da capital. A informação consta em publicação que identifica os autos como Processo nº 00709/2026 e atribui a relatoria ao conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Segundo a publicação que revelou o caso, o documento com os apontamentos foi assinado em 31 de julho de 2026 e encaminhado ao prefeito Léo Moraes para apresentação de explicações. O procedimento ainda está em fase de análise, portanto não existe, nesse estágio, julgamento definitivo das contas nem responsabilização do chefe do Executivo.

Entre os pontos citados está o déficit atuarial de R$ 4,85 bilhões relacionado ao regime previdenciário dos servidores municipais. Esse valor não deve ser confundido com dinheiro que teria desaparecido dos cofres do IPAM ou com uma falta imediata de R$ 4,85 bilhões em caixa. O cálculo atuarial projeta receitas e obrigações futuras do sistema previdenciário e verifica se os recursos estimados serão suficientes para pagar aposentadorias e pensões ao longo dos próximos anos.

Outro item mencionado no material diz respeito ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado sem a correspondente avaliação dos efeitos financeiros sobre o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social. Conforme a publicação original, esse também está entre os pontos que deverão ser explicados pela administração municipal durante a instrução das contas.

O caso está relacionado à primeira prestação de contas anual do prefeito Léo Moraes referente a um exercício completo de sua administração. Os apontamentos feitos durante essa fase integram o trabalho de fiscalização e ainda podem receber documentos, informações técnicas e justificativas da Prefeitura antes das etapas seguintes.

A relatoria é atribuída ao conselheiro Paulo Curi Neto. Como relator, cabe ao conselheiro conduzir a tramitação das contas dentro das atribuições previstas no Tribunal, analisar os elementos produzidos durante a instrução e submeter a matéria às etapas correspondentes do processo de controle externo.

Depois da manifestação da Prefeitura e da continuidade da análise técnica, as contas poderão seguir para apreciação no Tribunal. No sistema de prestação de contas dos prefeitos, o TCE-RO atua na emissão de parecer prévio, enquanto o julgamento político-administrativo das contas municipais cabe à Câmara Municipal.

A situação previdenciária de Porto Velho já vinha recebendo atenção do próprio IPAM. Documentos oficiais mais recentes do instituto mostram que a análise previdenciária precisa separar o Plano Previdenciário do Plano Financeiro. Relatório de gestão atuarial publicado em 2026 registra, em uma das projeções apresentadas, superávit de R$ 76,3 milhões para o Plano Previdenciário e déficit de R$ 2,66 bilhões para o Plano Financeiro.

Os números podem variar conforme a base atuarial, o plano analisado, a data de referência, as hipóteses adotadas e as obrigações consideradas no cálculo. Por isso, o valor de R$ 4,85 bilhões citado na análise das contas de 2025 precisa ser lido dentro dos critérios utilizados pelo corpo técnico no procedimento correspondente.

O IPAM também administra recursos aplicados para custear benefícios previdenciários. Relatórios oficiais do instituto registram carteira de investimentos própria e acompanhamento periódico da rentabilidade, enquanto os estudos atuariais fazem projeções de prazo muito maior sobre receitas e despesas futuras.

No Processo nº 00709/2026 descrita até agora é de instrução e apresentação de justificativas. Somente depois da análise das respostas, dos documentos e das manifestações técnicas será possível conhecer o encaminhamento dado pelo Tribunal às contas de 2025 da Prefeitura de Porto Velho.