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A lei assinada em Porto Velho pelo governador em exercício Raduan Miguel mudou a rotina de quem já comandou Rondônia. A partir de agora, todo ex-governador que cumprir pelo menos quatro anos seguidos no cargo poderá manter, por mais 48 meses, uma estrutura estatal formada por seis policiais militares e dois veículos oficiais. É um pacote de segurança institucional que segue o ocupante do Palácio Rio Madeira mesmo depois de deixar a faixa.
O texto aprovado pela Assembleia Legislativa diz que todos os policiais destacados para esse serviço deverão ser da Casa Militar, e que os motoristas precisam ter formação específica para condução de autoridades. A lei também entrega ao próprio ex-governador o direito de escolher quem vai trabalhar com ele nesse período. Mas o benefício tem limites. Se o ex-governador mudar de estado, assumir outro cargo eletivo ou tiver condenação penal definitiva, o direito cai na mesma hora.
O cenário político de Rondônia ajuda a explicar a pressa na sanção. Marcos Rocha, que volta ao governo após viagem oficial ao Chile, termina o mandato no próximo ano e é apontado como possível candidato ao Senado. Caso renuncie para entrar na disputa, a lei já assegura que ele terá direito à estrutura completa pelos quatro anos seguintes. Já o vice-governador Sérgio Gonçalves só terá acesso ao benefício se completar um mandato inteiro. Se assumir o governo em 2026 e não for reeleito, não entra no alcance da nova regra.
O assunto ganhou atenção porque, um dia antes da sanção em Rondônia, a ex-primeira-dama de Alagoas, Marina Cintra, perdeu a proteção policial que mantinha havia quase duas décadas. A retirada ocorreu depois de ela anunciar apoio a um adversário político do governador Paulo Dantas, com quem foi casada. O caso ganhou repercussão nacional e expôs o uso da segurança institucional como instrumento de governo, o que acabou colocando mais luz sobre iniciativas semelhantes em outros estados.
A lei rondoniense também estabelece que não haverá aumento de despesa, já que a equipe será formada com o efetivo existente na Casa Militar. E determina que o benefício só alcança quem completou ao menos quatro anos contínuos à frente do Estado.
O ato foi publicado no dia 26 de novembro, num momento em que o comando do Executivo havia sido transferido ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raduan Miguel, enquanto Marcos Rocha estava fora do país. Um dia depois, com o governador já de volta, a Assembleia confirmou a aprovação final da matéria.
Entre os ex-governadores vivos, nomes como José Bianco, Ivo Cassol e Confúcio Moura não contam hoje com estrutura institucional semelhante, segundo apuração do próprio setor político. A mudança na legislação passa a valer a partir da publicação e já compõe o tabuleiro político para a transição que se aproxima.
A partir daqui, o debate deve se concentrar nos próximos movimentos do governo e na sucessão estadual que se desenha. A lei está em vigor e seus efeitos, agora, dependem do calendário e das decisões de quem ocupa o poder.
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