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A melhoria da infraestrutura de Porto Velho, com mais drenagem e ruas asfaltadas, entre outros benefícios implementados pela gestão municipal, foi um dos fatores que propiciou o aumento da emissão de Habite-se pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur).
“O processo de regularização fundiária tem quatro vertentes: a regularização do imóvel, a licença de obras, o Habite-se e a regularização do imóvel construído (obra). O crescimento no Habite-se se deve ao novo programa de regularização de obras que foi criado pela atual gestão municipal, mas também ao desenvolvimento pelas infraestruturas implementadas”, afirma o secretário Edemir Brasil, titular da Semur.
Conforme o secretário, a lei vigente no início da atual administração dizia que uma obra só poderia ser regularizada se tivesse sido construída (irregularmente) até o ano de 2013, fato que impedia a emissão do Habite-se.
Para resolver esse problema, a Prefeitura de Porto Velho mudou o marco legal, estendendo a data limite de 2013 para 2022, desde que sejam pagas as multas por descumprimento de alguns requisitos do projeto urbanístico da cidade.
“Agora, quem construiu de 2013 para cá, pode comparecer à Prefeitura que vai poder regularizar sua obra e terá a emissão do Habite-se. Por isso que estamos sentindo esse fenômeno inversão, onde há um crescimento de Habite-se porque as obras antigas estão sendo regularizadas, concorrendo com a emissão de novas licenças para começar a construir uma casa do zero. Neste ano de 2024, acredito que teremos recorde na emissão de Habite-se em Porto Velho”, disse.
Com a cidade também ficando mais bonita, ganhando mais asfalto, meio-fio e calçadas, entre outras melhorias, muita gente procurou regularizar a situação das moradias, como uma garantia a mais de não perder os imóveis e até mesmo fazer novos investimentos.
CAPITAL FINANCEIRO
As obras que não foram regularizadas não estão cadastradas no município. Por conta disso, elas não têm inscrição municipal, numeração predial e não recolhem o IPTU. “Quando a prefeitura chega num bairro que não está regularizado, mas é totalmente construído, se transforma aquelas casas que eram o capital morto, que não existiam no papel, em capital financeiro e agregamos valor a esses imóveis”.
Como exemplo, Edemir Brasil cita os bairros Flodoaldo Pontes Pinto, o antigo bairro Calama e o Paraíso, localizados atrás do Porto Velho Shopping, mas que não eram regularizados porque toda área pertencia à Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur). A regularização somente foi possível porque a área foi transferida para o município.
“E agora aquelas casas foram colocadas no mapa urbanístico da cidade. Elas existem de fato e de direito. É por isso que o Habite-se traz desenvolvimento para a cidade, já que os moradores podem investir em melhorias nas suas casas e a Prefeitura, por sua vez, tem condições de implementar novas políticas públicas para melhorar a qualidade de vida de todos”, destacou.
EMPRESAS
As mudanças inovadoras realizadas pela Prefeitura também fizeram com que mais empresas se regularizassem. O principal entrave, nesse caso, chamava-se Certidão de Viabilidade, baseada em uma lei de 1999.
A antiga lei de uso e ocupação do solo dizia que na av. Sete de Setembro, por exemplo, não poderia instalar indústria, apesar de haver pequenos comércios com Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) para fabricar jóias e padarias, entre outros.
“A gente vem combatendo cada ação dessas mediante pareceres jurídicos apontando que a legislação está errada. Qual o problema nisso? Não se trata de uma indústria que vai causar grande impacto na vizinhança e nem no trânsito. Essa medida também propiciou crescimento na emissão de Habite-se”, comentou o titular da Semur.
SOLICITAÇÃO
A solicitação do Habite-se começa quando se tira uma licença de obras. Essa licença vira um Habite-se quando o munícipe começa a construir do zero e quando regulariza uma obra que já existia.
No caso da construção nova, é necessário ter o terreno, pegar uma licença de obras e construir de acordo com o projeto arquitetônico. Ao término desse processo a Prefeitura vai emitir o Habite-se. Se for um imóvel já construído e que não tem a documentação, é preciso abrir um processo na Semur e seguir as instruções.
DOCUMENTOS
Para solicitar a licença de obras é necessário ter o documento do terreno ou cadastro de posse junto à Prefeitura, além das peças técnicas da obra, ou seja, o projeto arquitetônico e o memorial descritivo da obra.
Quando a casa já está construída e não tem projeto arquitetônico, é preciso apresentar um croqui, uma espécie de ‘planta’ simples da obra, que mostre como ela é. Com isso e os documentos de propriedade em mãos, o munícipe pode iniciar o processo do Habite-se.
“O Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura atestando que a obra foi construída nos parâmetros da cidade, e que está apta a ser registrada e averbada no documento de propriedade do terreno”, explicou Edemir Brasil.
IMPORTÂNCIA
A importância de ter um Habite-se é que, com a construção averbada em cartório, o proprietário passa a ter um capital financeiro de fato e de direito, além de agregar valor, pois uma obra regularizada vale cerca de 30% a mais.
“Também pode fazer financiamento, dá o imóvel como garantia e facilita transferir a propriedade hereditária para os filhos ou para a esposa, entre outras vantagens”.
Texto: Augusto Soares
Foto: Ana Flávia Venâncio/ Wesley Pontes/ Leandro Morais
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