O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) prestou informações à imprensa sobre os desdobramentos do caso de vazamento de amônia no frigorífico da JBS em Pimenta Bueno.
A situação ocorreu em fevereiro deste ano.
Na parte mais significativa do manifesto encaminhado por Jaqueline Martins Pires Luz, assistente de Promotoria, trazendo à tona explicações patrocinadas pelo promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, o órgão de fiscalização e controle revela:
“Apurou-se que a câmara de resfriamento nº 02 operava sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, sendo imprescindível para atestar a regularidade e capacidade de operação das estruturas metálicas das câmaras de refrigeração dos frigoríficos e vazamento de amônia”.
Em seguida, revelou:
“Com o rompimento da estrutura metálica, toda a carne armazenada na citada câmara foi contaminada com o gás tóxico (amônia). Não obstante a imediata contaminação, o Serviço de Inspeção Federal identificou que a cadeia de produção foi violada com a lavagem das carcaças com água clorada, as quais tiveram contato com o piso, propiciando risco sanitário adicional de contaminação química por cloraminas, fruto da reação do cloro presente na água com a amônia presente no produto”.
CARNE CONTAMINADA DESTINADA AO CONSUMIDOR
O promotor de Justiça prossegue relatando que a JBS S/A, mesmo ciente dos riscos de contaminação, desrespeitando determinação do Serviço de Inspeção Federal (SIF), o qual determinou a segregação dos lotes até ulterior deliberação, “destinou clandestinamente a carne para outra Unidade Frigorífica no Estado de São Paulo com fim de processá-la e destiná-la para o consumo”.
O MP/RO, então, obteve decisão na Justiça para apreender os lotes com intenção de evitar que carne contaminada com amônia chegasse à mesa do consumidor.
“Ressalte-se que os representantes da empresa JBS S/A insistiram no processamento da carne apreendida, com a nítida intenção de destiná-la ao consumo. Tanto é assim, que processaram e embalaram todo o lote de carne na forma de Jerked Beef”, diz ainda o representante do MP/RO.
E concluiu:
“Pelo exposto, verifica-se que ao contrário do que a empresa tenta sustentar em suas declarações públicas, a carne contaminada com amônia foi destinada ao consumo, porquanto foi processada e embalada para tal finalidade, apenas não chegando à mesa dos consumidores espalhados pelo país, tendo em vista a rápida intervenção judicial em sede medida cautelar”.
CONFIRA A ÍNTEGRA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS:
“Aos
Órgãos de imprensa
Prezados Senhores,
De ordem do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno-RO, Doutor Marcos Giovane Ártico, considerando a matéria amplamente veiculada pelos órgãos de imprensa da mídia brasileira, o Ministério Público do Estado de Rondônia apresenta as seguintes informações, visando ao esclarecimento dos fatos apurados no Inquérito Civil n. 001/2021:
Inicialmente, esclarece-se que a atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia iniciou-se de imediato após tomar ciência de que no dia 15/02/2021 no período da manhã, nas dependências da Unidade Frigorífica da JBS S/A – FILIAL PIMENTA BUENO, a canalização de uma das câmaras de refrigeração se rompeu, face a queda da estrutura metálica, acarretando no vazamento de gás tóxico (amônia), atingindo as carcaças de carne que estavam acondicionadas na câmara fria nº 02 e provocando danos à saúde das pessoas que trabalhavam no local, sendo que dezenas foram socorridas na unidade ao Hospital Municipal de Pimenta Bueno.
O instituto de criminalística atestou que o ilícito se deu por excesso de peso.
No decorrer do procedimento instaurado para apurar as possíveis causas e danos provocados à saúde, meio ambiente e sobretudo ao consumidor, descortinou-se uma série de atos praticados pelo Frigorífico JBS S/A, por intermédio de seus colaboradores, que agindo em nome da empresa, tentou burlar o Serviço de Inspeção Federal – SIF, destinando ilicitamente a carne contaminada com amônia para o consumo.
Tal conclusão é resultado das investigações realizadas pelo Ministério Público em conjunto com demais órgãos de fiscalização (MAPA, Polícia Civil), diante da farta prova documental, testemunhal e pericial dos atos praticados pela empresa.
Apurou-se que a câmara de resfriamento nº 02 operava sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, sendo imprescindível para atestar a regularidade e capacidade de operação das estruturas metálicas das câmaras de refrigeração dos frigoríficos e vazamento de amônia.
Com o rompimento da estrutura metálica, toda a carne armazenada na citada câmara foi contaminada com o gás tóxico (amônia). Não obstante a imediata contaminação, o Serviço de Inspeção Federal identificou que a cadeia de produção foi violada com a lavagem das carcaças com água clorada, as quais tiveram contato com o piso, propiciando risco sanitário adicional de contaminação química por cloraminas, fruto da reação do cloro presente na água com a amônia presente no produto.
Ciente dos riscos decorrentes da contaminação, a empresa, desrespeitando a determinação do Serviço de Inspeção Federal, o qual determinou a segregação dos lotes até ulterior deliberação, destinou clandestinamente a carne para outra Unidade Frigorifica no Estado de São Paulo com fim de processá-la e destiná-la para o consumo.
Após tomar conhecimento de burla ao SIF, o Ministério Público ingressou com pedido cautelar com vistas a impedir que os produtos chegassem efetivamente à mesa do consumidor. Em sede de cautelar, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno, determinou a apreensão dos lotes (Processo nº 7000729-56.2021.8.22.0009).
Ressalte-se que os representantes da empresa JBS S/A insistiram no processamento da carne apreendida, com a nítida intenção de destiná-la ao consumo. Tanto é assim, que processaram e embalaram todo o lote de carne na forma de Jerked Beef.
Pelo exposto, verifica-se que ao contrário do que a empresa tenta sustentar em suas declarações públicas, a carne contaminada com amônia foi destinada ao consumo, porquanto foi processada e embalada para tal finalidade, apenas não chegando à mesa dos consumidores espalhados pelo país, tendo em vista a rápida intervenção judicial em sede medida cautelar.
Ora, não se transporta vultosa quantidade de carne até o Estado de São Paulo, processa e embala para simplesmente avaliar o seu descarte posterior. Ao revés disso, é clara a intenção de destinar os produtos contaminados por gás altamente tóxico aos consumidores, sem se olvidar na nítida violação da cadeia de produção alimentar como foi reconhecido pelo MAPA, cuja deliberação também segue em anexo.
Na conclusão, o SIF reconhece a burla ao sistema de inspeção federal e determina a condenação dos produtos contaminados por poderem causar danos à saúde pública, com base no inciso I do art. 497, no § 1º do art. 504 e no inciso II do § 1º do art. 505 do Decreto n. 9.013/2017, visando à segurança alimentar, face a contaminação de amônia e desrespeito à cadeia de produção. Alguns autos de infrações foram lavrados pelo MAPA.
Ressalte-se que o MAPA, por seu Serviço de Inspeção Federal, após análise detalhada da sucessão de ilícitos cometidos pela empresa, sugeriu a condenação total dos produtos contaminados, porquanto, considerados impróprios para o consumo.
Informa-se que o Inquérito Policial, em fase final de conclusão, apura crimes de perigo comum e contra a saúde pública do consumidor, integridade física, falsidade e ao meio ambiente. Os responsáveis por tais condutas serão criminalmente processados.
Na seara criminal, os atos investigativos que estão em curso são desdobramentos da “Operação Hiena”, em que se cumpriu mandados de busca e apreensão na JBS em Pimenta Bueno e afastamento de dois gerentes.
Por fim, esclarece-se que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno, Ação Civil Pública proposta em face da empresa visando à condenação por danos morais na tutela dos direitos dos consumidores lesados, além de ação na Justiça do Trabalho, movida pelo Ministério Público do Trabalho.
Na oportunidade, remetemos cópia das principais peças que instruem o Inquérito Civil Público e o Processo Judicial nº 7000729-56.2021.8.22.0009 que tramita na Comarca de Pimenta Bueno.
Segue em anexo as principais peças processuais, investigativas e laudos que corroboram estas informações.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos, por meio do telefone […].
Atenciosamente,
Jaqueline Martins Pires Luz
Assistente de Promotoria”.
Fonte: Rondoniadinamica
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