SEMIAS redefine comissão e detalha fiscais de todos os contratos de locação

A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social de Porto Velho publicou, no dia 5 de fevereiro de 2026, a Portaria nº 21/DA/GAB/SEMIAS/2026, que altera e substitui os servidores designados para compor a Comissão de Fiscalização de Contratos de Locação no âmbito da pasta, com fundamento na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, reorganizando o controle administrativo sobre os imóveis utilizados para a execução das políticas públicas de assistência social no município.

De acordo com o ato, a comissão passa a ser responsável pela fiscalização dos contratos de locação da sede da SEMIAS, referente ao Contrato nº 125/PGM/2014, processo nº 012.000978/2025-07, com a designação das servidoras Luciana Luzmila Araújo Reyes e Lenilda da Silva Gouveia Sousa como fiscais. No Cras Dona Cotinha, vinculado ao Contrato nº 031/PGM/2023, processo nº 012.000727/2025-14, foram designadas Maria do Carmo Mendoza Ikenohuchi e Amanda Ceolin Durans.

Para o Cras Elizabeth Paranhos, objeto do Contrato nº 026/PGM/2023, processo nº 012.000740/2025-73, atuarão como fiscais Luciana Silva Nascimento e Amanda Ceolin Durans. Já no Cras Paulo Freire, referente ao Contrato nº 104/PGM/2018, processo nº 012.000755/2025-31, a fiscalização ficará sob responsabilidade de Valdira Gonzaga da Silva e Amanda Ceolin Durans.

A sede do Bolsa Família, vinculada ao Contrato nº 006/PGM/2018, processo nº 012.000962/2025-96, será fiscalizada por Clóvis Henrique Silva e Jusiene Nunes de Castro. No imóvel que abriga o I Conselho Tutelar, Contrato nº 048/PGM/2018, processo nº 012.000877/2025-28, foram designadas Vera Lúcia Rodrigues da Silva e Sônia Regina Lima Medeiros.

Para a sede do II Conselho Tutelar, referente ao Contrato nº 064/PGM/2023, processo nº 012.000813/2025-27, a comissão será composta por Elaine Flávia Duarte Lima de Silva da Vargas e Catiane Marcela Mendes Veloso. No III Conselho Tutelar, vinculado ao Contrato nº 108/PGM/2018, processo nº 012.000893/2025-11, atuarão Iracema Ferreira da Silva e Luciano de Sá Pinheiro.

A fiscalização do imóvel que abriga o IV Conselho Tutelar, Contrato nº 124/PGM/2018, processo nº 012.000950/2025-61, ficará sob responsabilidade de Rejane da Silva, Josete Almeida Pereira e Anne Stefanny Agostinho da Silva Sicsu. Já o contrato de locação do almoxarifado da SEMIAS, Contrato nº 069/PGM/2017, processo nº 012.001034/2025-49, será acompanhado por Cilene Caracará, Janderklei Paes de Oliveira e Israel Moreira Cavalcante.

Na Casa dos Conselhos, referente ao Contrato nº 098/PGM/2018, processo nº 012.001135/2025-10, foram designadas Rossilene Martins Medeiros Rocha e Liliana Vilarim Vieira Lira. A Unidade de Acolhimento Frei Damião, vinculada ao Contrato nº 031/PGM/2019, processo nº 012.001211/2025-97, será fiscalizada por Poliana Siqueira Miranda e Elvis Antônio Rocha da Silva.

A mesma servidora, Poliana Siqueira Miranda, também foi designada para a fiscalização da Unidade de Acolhimento Casa Juventude, Contrato nº 116/PGM/2018, processo nº 012.000749/2025-84, juntamente com Marina Neli Falcão dos Santos, além da Unidade de Acolhimento Creas Pop, Contrato nº 006/PGM/2022, processo nº 012.001265/2025-52, em conjunto com Maria do Socorro Leite Ferreira.

A portaria estabelece ainda que cabe à comissão elaborar mensalmente o Relatório de Fiscalização de Contrato, conforme previsto no Decreto nº 20.964, de 7 de maio de 2025, além de comunicar formalmente ao gestor do contrato qualquer situação relevante ocorrida durante a execução dos serviços. O ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 5 de fevereiro de 2026, e perde validade automaticamente com o encerramento das contratações.

A medida foi assinada por Lucília Muniz de Queiroz, secretária municipal de Inclusão e Assistência Social, e integra os procedimentos administrativos adotados pela Prefeitura de Porto Velho para reforçar o controle, a transparência e a regularidade dos contratos de locação vinculados à rede municipal de assistência social.