O advogado e professor da UNIR, Vinicius Miguel, fez uma denúncia sobre problemas no Edital nº 27/2024 da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (SESDEC-RO).
Esse edital, que busca formar um Cadastro de Reserva para o Projeto Voluntariar, oferece 260 vagas para diversas funções, tanto na capital quanto no interior do estado.
Segundo Vinicius, especialista em direitos humanos, o edital está fora dos padrões da lei federal no que se refere às cotas para pessoas com deficiência (PcD). Ele aponta que, apesar de mencionar a possibilidade de inscrição para PcD, o documento não especifica quantas vagas são reservadas para esse grupo, o que vai contra a Lei nº 8.112/90 e o Decreto nº 9.508/2018, que determinam uma reserva entre 5% e 20% das vagas em concursos públicos.
“A falta de clareza sobre as cotas para PcD é um erro grave, um exemplo claro da discriminação que ainda existe nesse Estado. Isso pode acabar gerando processos judiciais e até mesmo a anulação do processo seletivo,” alerta Vinicius Miguel, que já é conhecido por denunciar discriminações em seleções e concursos.
Ele também destacou que o edital reserva 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, conforme a Lei 12.990/2014, mas não explica como essa distribuição será feita.
Para evitar problemas legais e garantir a inclusão, o advogado sugere que a SESDEC-RO publique uma retificação do edital, corrigindo as informações sobre as cotas para PcD.
As inscrições para o processo seletivo da SESDEC-RO estão programadas para acontecer entre os dias 21 e 31 de agosto.
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