A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou a Instrução Normativa nº 01/2025 que estabelece as regras para suspensão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóveis urbanos usados para atividades rurais.
De acordo com a norma, proprietários de imóveis em zona urbana ou de expansão urbana que sejam utilizados para atividades extrativas, agrícolas, pecuárias ou agroindustriais podem solicitar a suspensão do IPTU. Para isso, precisam comprovar o uso exclusivamente rural do imóvel através de:
– Laudo técnico assinado por profissional habilitado (com ART);
– Ou vistoria fiscal realizada pela prefeitura.
Se a atividade rural for confirmada, o IPTU será suspenso a partir do ano seguinte. A isenção permanece enquanto o imóvel mantiver essa finalidade.
A norma determina que:
– Imóveis com uso comercial ou industrial continuam pagando IPTU normal;
– Proprietários devem manter documentos atualizados;
– Qualquer mudança de uso deve ser comunicada à prefeitura em até 30 dias;
– Se o imóvel voltar a ter uso urbano, o IPTU será cobrado novamente no ano seguinte.
A Instrução Normativa nº 01/2025 revogou a norma anterior (nº 02/2024) e entrou em vigor em 15 de maio de 2025. A autenticidade do documento pode ser verificada no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br usando o ID 3180715 e código 266B55AA.
Mais informações:
Secretaria Municipal de Fazenda de Ariquemes
Telefone: (69) 3516-2000
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