Imóveis rurais privados em área de parque nacional em Rondônia serão desapropriados

Imóveis rurais privados que ficam dentro dos limites do Parque Nacional dos Povos Indígenas do Rio Tanaru, em Rondônia, serão desapropriados pela União. A informação foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (11.06), mesmo dia em que foi publicado o Decreto Presidencial 13.016, que criou oficialmente a reserva.

O parque tem cerca de 7.638 hectares e fica entre os municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, na fronteira com a Bolívia. A administração ficará a cargo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em gestão integrada com a Funai e com a participação dos povos indígenas.

Segundo o STF, a criação do parque é uma das medidas que nasceram de uma ação levada à corte pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que pedia mais proteção aos povos indígenas isolados e de recente contato.

A desapropriação dos imóveis se apoia no chamado direito à memória. Conforme documento obtido pelo site Valor, a retirada dessas terras do domínio particular preserva o território como um memorial vivo da resistência indígena e funciona ainda como reconhecimento dos erros cometidos pelo Estado brasileiro e por particulares contra esses povos ao longo da história.

Tudo começou em 2022, quando a Apib apresentou ao STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991. Na ação, a entidade pediu que a União fosse obrigada a tomar medidas concretas para proteger esses povos, mantendo a política do chamado não contato e garantindo a atuação da Funai e dos demais órgãos responsáveis.

O processo tem natureza estrutural. Isso quer dizer que ele não termina com uma única decisão judicial. Há uma fase de acompanhamento, com diálogo entre as instituições e cobrança do cumprimento das medidas determinadas.

O caso da Terra Indígena Tanaru entrou na discussão depois, quando morreu o único indígena que ainda vivia ali, conhecido como Índio do Buraco. Ele era o último sobrevivente do povo Tanaru, massacrado entre 1995 e 1996. Com a morte dele, a terra, que estava protegida por uma portaria de restrição de uso, ficou sem ninguém.

A pedido da Apib, o ministro Edson Fachin, relator da ação e presidente do STF, manteve a portaria de restrição em vigor enquanto se decidia o futuro do território. E aí surgiu uma pergunta sem resposta pronta. O que fazer com uma terra indígena cujo último morador, único remanescente do seu povo, já não está mais vivo?

Para responder a essa questão, um grupo formado por pesquisadores, servidores públicos e entidades que conhecem o tema preparou um relatório. O material foi apresentado ao Supremo, à Funai e ao Ministério dos Povos Indígenas.

Levando em conta a Constituição, as leis, as características ambientais e arqueológicas da região e a necessidade de preservar a memória do povo Tanaru, o documento apontou que transformar a área em parque nacional seria a melhor saída. O parque entra no regime de proteção integral previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Em setembro de 2025, depois de muito diálogo entre os órgãos envolvidos e de uma audiência realizada no STF, o ministro Fachin aprovou o plano de trabalho apresentado pela União para criar o Parque Nacional Tanaru. Na ocasião, ele afirmou que a medida representava um instrumento de reparação da histórica violência e vulnerabilização sofrida pelos povos originários do Brasil.

O Decreto 13.016 traz vários objetivos para o parque. Entre eles está proteger a floresta que ainda resiste na zona de transição entre os biomas Amazônia e Cerrado, salvaguardar espécies ameaçadas de extinção, como o macaco-aranha, o macaco-barrigudo e a onça-pintada, e preservar os locais ligados à memória do povo indígena Tanaru. A norma também quer abrir espaço para pesquisa científica, educação ambiental e turismo ecológico.

A desapropriação é uma forma de o Estado intervir na propriedade privada. Ela se baseia na ideia de que o uso da propriedade individual precisa caminhar junto com o interesse coletivo. A própria Constituição diz que o direito de propriedade tem de cumprir uma função social.

No caso de Tanaru, a restrição de uso que já protegia a terra foi um exemplo dessa lógica. O Estado priorizou o direito à vida, à moradia e à alimentação do último indígena sobrevivente do massacre.

Pelas regras da desapropriação por utilidade pública, prevista no Decreto-Lei 3.365, de 1941, o poder público pode retirar um bem do patrimônio particular desde que pague antes uma indenização justa. A União também pode desapropriar bens dos estados e municípios, mas, nesses casos, costuma precisar de autorização legislativa, a não ser que haja acordo entre os entes sobre quem paga o quê.