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O Governo do Estado de Rondônia publicou nesta quinta-feira (24) o Decreto nº 30.186, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.293.152,00. A medida, viabilizada por meio da anulação de dotações orçamentárias previamente existentes, tem como objetivo reforçar o orçamento de diversas secretarias e fundos estaduais ainda neste exercício financeiro.
A suplementação foi autorizada com base no artigo 14 da Lei nº 5.982, de 29 de janeiro de 2025, e está prevista no orçamento-programa anual do estado. Segundo o texto, os recursos remanejados serão destinados ao atendimento de despesas correntes e de capital, majoritariamente oriundas de emendas parlamentares individuais.
Recursos distribuídos a sete pastas
O montante será direcionado para reforçar as seguintes unidades orçamentárias:
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec)
Secretaria de Estado da Educação (Seduc)
Fundo Estadual de Saúde (FES)
Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri)
Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas)
Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel)
O Fundo Estadual de Saúde receberá o maior volume de recursos, totalizando mais de R$ 8 milhões. As verbas visam apoiar entidades públicas e privadas da área da saúde, além de cooperação com prefeituras.
A Sedec será beneficiada com R$ 500 mil, destinados à promoção da intermediação de mão de obra. Já a Seduc contará com R$ 100 mil para programas de melhoria do ensino fundamental e médio. A Seagri terá R$ 668,8 mil voltados ao fomento da agricultura familiar e de pequenas propriedades.
A área social também foi contemplada. A Seas receberá R$ 120 mil para fortalecimento da rede socioassistencial, enquanto a Sejucel contará com R$ 821,5 mil para apoiar manifestações culturais, festas populares e programas esportivos e de lazer.
Recursos remanejados de outras dotações
Para viabilizar o crédito, houve anulação de valores em outras pastas, incluindo a própria Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e o Fundo Estadual de Saúde, conforme os anexos do decreto. A maior parte da anulação também decorre de dotações reservadas anteriormente a emendas parlamentares.
O decreto já está em vigor e pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 77, de 24 de abril de 2025. A autenticidade do documento pode ser verificada por meio do portal oficial do governo.
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