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A Fundação Cultural do Município de Porto Velho, vinculada à Prefeitura da capital, formalizou a justificativa para a ausência de chamamento público no processo administrativo nº 010.000088/2026-98, que trata da celebração de parceria com a Associação Cultural, Desportiva e Social Moral Forte, a ASMOF, para a realização do evento cultural Bloco das Kaxorras – Carnaval 2026, com investimento de R$ 80 mil provenientes de emenda parlamentar impositiva.
Segundo o documento, a medida está amparada pelo artigo 31 da Lei Federal nº 13.019 de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, além do Decreto Municipal nº 14.859 de 2017 e do Decreto Municipal nº 21.694 de 2026, que regulamentam, no âmbito do município, os critérios para execução de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas por meio de parcerias com organizações da sociedade civil.
A legislação prevê que, quando os recursos têm origem em emenda parlamentar impositiva com destinação específica, a administração pode dispensar o chamamento público, desde que sejam respeitados princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse coletivo. No caso em análise, o recurso foi direcionado para a execução do projeto cultural ligado ao Carnaval 2026, com objeto previamente definido.
De acordo com a justificativa apresentada pela FUNCULTURAL, o projeto Bloco das Kaxorras tem como finalidade promover a cultura popular e valorizar manifestações tradicionais do município, alinhando-se às políticas culturais locais. O valor de R$ 80 mil será destinado ao fomento de atividades artístico culturais vinculadas ao evento.
O decreto municipal mais recente sobre o tema estabelece que, mesmo sem chamamento público, é necessária justificativa técnica, análise de viabilidade, demonstração de interesse coletivo e comprovação da capacidade da entidade responsável pela execução. A ASMOF, conforme consta nos autos, é uma organização sem fins lucrativos com atuação reconhecida em Porto Velho, especialmente na realização de atividades ligadas ao Carnaval.
Ainda segundo o processo, a entidade apresentou plano de trabalho considerado viável do ponto de vista técnico, operacional e financeiro, além de documentação que comprova regularidade jurídica e aptidão para firmar parceria com o poder público. O parecer técnico anexado ao processo atesta a capacidade da associação para executar o projeto.
A justificativa também destaca que a dispensa do chamamento não elimina as demais exigências legais previstas no Marco Regulatório e nos decretos municipais, como a formalização do instrumento de parceria, a designação de gestor e de comissão de monitoramento, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos recursos públicos aplicados.
O documento é assinado pelo presidente da Fundação Cultural de Porto Velho, Antônio Alves Ferreira, que formaliza a justificativa administrativa para a celebração da parceria com a ASMOF voltada à realização do Bloco das Kaxorras no Carnaval 2026.
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