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A Câmara Municipal de Porto Velho publicou a Resolução da Mesa Diretora nº 01/2026, que estabelece um conjunto de medidas de contingenciamento e controle de despesas em razão da redução no repasse duodecimal previsto na Lei Orçamentária Anual deste ano. O percentual estimado era de 5%, mas os repasses vêm sendo feitos no patamar de 4,5%, o que resultou em diminuição da receita inicialmente projetada para o exercício.
De acordo com o texto, a decisão tem como base os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal, além das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem equilíbrio entre receitas e despesas. A Mesa Diretora argumenta que a diferença no repasse compromete a execução orçamentária e torna necessária a adoção de medidas preventivas para evitar desequilíbrio financeiro ao longo do ano.
Entre as providências adotadas está a redução do horário de funcionamento administrativo, que passa a ser das 8h às 14h, com exceção de atividades consideradas essenciais ou situações específicas autorizadas pela Presidência. Também ficam suspensos eventos institucionais no período noturno, como sessões especiais, solenidades, cursos e congressos que gerem custos adicionais com segurança, limpeza, apoio logístico e consumo de energia.
A resolução determina ainda a proibição de novas cessões de servidores com ônus para o Legislativo municipal enquanto durar o contingenciamento. As cessões já em vigor deverão ser encerradas no prazo de 15 dias, mediante manifestação da Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos.
Outra medida prevista é a limitação de empenho e o bloqueio temporário de despesas de natureza discricionária, preservando apenas gastos obrigatórios, legais ou decorrentes de decisões judiciais. Ficam vedadas novas nomeações, salvo em casos considerados indispensáveis para a manutenção das atividades essenciais, desde que haja justificativa formal e autorização da Presidência. Também estão suspensas concessões de vantagens e reajustes de caráter discricionário, respeitados direitos adquiridos e determinações legais.
O texto estabelece controle mais rigoroso sobre horas extras e substituições remuneradas, além da adoção de ações permanentes de racionalização administrativa. Entre elas estão a redução do consumo de energia elétrica, água, telefonia e internet, o controle do uso de materiais de consumo, como papel e suprimentos, a racionalização das despesas com combustíveis e veículos oficiais, e a revisão de contratos administrativos para possível renegociação ou adequação de valores.
A Diretoria Administrativa e Financeira deverá apresentar relatórios mensais à Presidência, detalhando a economia gerada e a situação da execução orçamentária. As medidas entram em vigor na data da publicação e terão validade de 180 dias, podendo ser prorrogadas ou revistas conforme a evolução dos repasses ao Legislativo municipal.
A resolução é assinada pelo presidente da Câmara, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, e pelos demais integrantes da Mesa Diretora.
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