Judiciário lança campanha para orientar fiscalização de emendas parlamentares

O Poder Judiciário do Brasil começou a veicular nesta terça-feira, 10 de fevereiro, a campanha “De Olho Nas Emendas”, com a proposta de explicar de forma clara como qualquer pessoa pode acompanhar a destinação das emendas parlamentares e registrar denúncias quando houver indícios de uso irregular de recursos públicos. A divulgação será feita pelas emissoras oficiais, como a Rádio Justiça e a TV Justiça, além das redes sociais da Corte e de veículos parceiros.

A campanha parte de uma ideia simples, que é lembrar que o dinheiro público pertence à sociedade e que acompanhar sua aplicação é um direito previsto na Constituição, por isso as peças foram produzidas com linguagem direta, sem termos técnicos, para que qualquer pessoa consiga entender onde buscar informações e quais canais utilizar para acompanhar gastos e registrar denúncias.

A iniciativa atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto e fixou medidas para garantir mais transparência e possibilidade de rastreamento das verbas federais destinadas por meio de emendas parlamentares, medidas que foram posteriormente consolidadas com a edição da Lei Complementar 210 de 2024.

Na decisão, o ministro também determinou que os Poderes Legislativo e Executivo promovam campanhas semelhantes, com informações didáticas sobre o que são as emendas, como acompanhar a aplicação desses recursos e de que forma a população pode fiscalizar e comunicar eventuais irregularidades, enquanto no âmbito do Judiciário a campanha ficará no ar entre os dias 10 de fevereiro e 10 de abril, período em que os conteúdos serão exibidos nas emissoras oficiais e nos canais digitais da instituição.