Câmara Municipal Promulga Lei de espaços lúdicos inclusivos

O projeto, registrado sob o número 4.726/2025, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia

Porto Velho (RO) — A Câmara Municipal de Porto Velho promulgou a Lei nº 3.254, de 14 de abril de 2025, de autoria do vereador Nilton Souza (PSDB), que institui os Espaços Lúdicos Inclusivos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino. A promulgação ocorreu após o projeto ter sido vetado pelo prefeito, sendo restituído pelo Legislativo com base no §6º do art. 72 da Lei Orgânica do Município.

A lei estabelece a criação de espaços adaptados em escolas municipais com brinquedos sensoriais, áreas de descanso, materiais pedagógicos acessíveis, sinalização inclusiva e estrutura física conforme normas de acessibilidade. Além disso, determina a presença de profissionais especializados, como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, pedagogos e monitores.

A proposta de Nilton Souza foi inicialmente rejeitada pelo Executivo, mas teve aprovação unânime na Câmara, que decidiu promulgar a norma. O ato foi assinado pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, no dia 14 de abril de 2025.

O projeto, registrado sob o número 4.726/2025, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia na edição de 16 de maio de 2025, com o código identificador F49A33AB.

A nova legislação também prevê a possibilidade de parcerias com entidades privadas, ONGs e instituições acadêmicas para a manutenção dos espaços. Escolas com estrutura adequada poderão implementar brinquedotecas inclusivas para atender não apenas crianças com TEA, mas também com TDAH, TOD e Síndrome de Down.

A promulgação representa uma vitória da pauta da inclusão na educação pública e reforça o protagonismo do vereador Nilton Souza em ações voltadas à infância e à diversidade.