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O Comitê Institucional de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia (Coiref-RO), integrado com a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), buscando conscientizar a população acerca da relevância da regularização fundiária dos imóveis no município, lançou na noite desta quinta- feira (13) a campanha “Quem não registra, não é dono”.
A campanha, que foi lançada às 19h, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Orlando Freire, localizada na av. Rio de Janeiro, bairro Lagoa, tem o intuito de conscientizar os donos dos imóveis sobre os benefícios gerados pela regularização fundiária, que além do registro de sua propriedade, possibilita a identificação individual de cada pessoa detentora do imóvel em seu núcleo urbano, para que de fato, se tornem donos de direito.
Criado a três anos atrás, o Coiref-RO é formado por entidades que trabalham para a realização da regularização fundiária em Rondônia. É composto por membros da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), Associação Rondoniense de Municípios (Arom), Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), Associação dos Registradores Imobiliários do Estado Rondônia (Ariron), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) e Fundação Universidade Federal de Rondônia(Unir).
O bairro Lagoa, que será contemplado com o trabalho de regularização fundiária, faz parte do cronograma da Semur e será efetivado ainda este ano.
“Hoje, nós estamos inciando a regularização fundiária do bairro Lagoa com a consulta pública. É o momento que a população é convocada para decidir junto com o município, alguns procedimentos de regularização. Neste momento, nós vamos tratar sobre as mudanças dos nomes das vias do bairro Lagoa e logo em seguida, nós trabalharemos o projeto urbanístico, que é o desenho de todo o bairro, de toda área poligonal que está sendo regularizado”, explica o titular da Semur, Gustavo Nobre.
Fazendo um apelo para que a população busque ter o documento definitivo de suas propriedades em cartório, Marcelo Tramontini, juiz de direito da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de justiça de Rondônia disse que é fundamental para população garantir seu direito à propriedade. “Um simples cadastro do imóvel perante o município, não é suficiente para isso, a garantia da propriedade é com o registro, e quem não registra, não é dono. As pessoas perdem suas propriedades justamente por não terem esse registro”.
Francisco Júnior, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, explica que dentre os inúmeros benefícios que a regularização promove, quando o imóvel é titulado, ele passa a ser mais valorizado, poderá ser financiado por bancos, poderá ser usado como garantia para obtenção de empréstimos, para reforma, entre outras vantagens. Além disso, outro grande benefício é que segundo ele, com dinheiro movimentando a economia, permite que o município planeje melhor toda a sua estrutura urbana.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Ana Flávia Venâncio
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