CGI.br lança documento com 46 diretrizes para regulação de redes sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17), em São Paulo, um documento com 46 diretrizes para orientar o debate sobre a regulação das plataformas de redes sociais no país. O material aborda temas como transparência de algoritmos, responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, uso de Inteligência Artificial e coleta de dados pessoais.

As diretrizes estão organizadas em seis eixos principais. Entre os pontos, estão a exigência de que plataformas estrangeiras tenham representantes legais no Brasil, a obrigação de publicar regras internas de moderação de conteúdo, a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e a fiscalização dos algoritmos para evitar a reprodução de preconceitos raciais, sociais ou de gênero. O documento também prevê que, quanto maior a interferência da plataforma sobre o conteúdo de terceiros, maior deve ser sua responsabilidade sobre eventuais danos.

As recomendações não têm efeito prático imediato, pois o CGI.br tem caráter apenas consultivo. Ainda assim, publicações anteriores do comitê já serviram de base para projetos de lei e decisões judiciais, incluindo discussões sobre o ECA Digital e o Marco Civil da Internet. Na última segunda-feira (14), a regulação de redes sociais também foi tema de audiência pública no Congresso Nacional, onde especialistas debateram a necessidade de novas leis ou a aplicação mais efetiva das regras já existentes.