Lei de Rondônia que amplia poder de intervenção do Estado nos municípios é inconstitucional
O procurador-geral sustentou violação à competência privativa da União para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza
Inconstitucional
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STF julga inconstitucional feriado do dia do Evangélico em Rondônia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3940 que garante feriado estadual no Dia do Evangélico em Rondônia. A ação foi ajuizada em 2007 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei 1.026/01, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, em 2001. Segundo os ministros, a criação do feriado…