Projeto de Lei cria fundo e autoriza cessão de créditos tributários à iniciativa privada em troca de dinheiro imediato para o caixa do Estado

O Governo de Rondônia enviou à Assembleia Legislativa um projeto que pode mudar bastante a forma como o Estado cobra quem deve dinheiro aos cofres públicos. A proposta, protocolada sob o número 1.477/2026, autoriza o Poder Executivo a vender para empresas ou investidores privados o direito de cobrar dívidas de cidadãos e empresas que estão inscritas na dívida ativa do Estado.

Na prática, funciona assim. Em vez de o próprio governo esperar anos até receber esses valores, seja por meio de cobrança administrativa ou de processo judicial, ele antecipa uma parte do dinheiro vendendo esse crédito para quem tiver interesse em comprar. Quem compra assume o risco e o trabalho de tentar receber a dívida do contribuinte, enquanto o Estado já embolsa recursos hoje.

Para colocar isso de pé, o projeto cria o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Rondônia, batizado de Fecidat, e ainda autoriza a criação de uma sociedade de economia mista, uma espécie de empresa com participação do Estado e de sócios privados, encarregada de tocar essas operações de venda dos créditos.

Segundo a justificativa enviada aos deputados, a ideia por trás disso é modernizar a gestão financeira do Estado e melhorar a liquidez do caixa sem precisar aumentar impostos. O texto também prevê que o dinheiro conseguido com essas vendas seja direcionado para políticas públicas e investimentos considerados estratégicos.

Vale lembrar que essa não é a primeira vez que Rondônia mexe nas regras sobre dívida ativa recentemente. Em fevereiro deste ano, o governador Marcos Rocha já havia sancionado a Lei nº 6.328/2026, que criou um mecanismo de transação tributária permitindo descontos e parcelamentos para grandes devedores, incluindo a concessionária de energia Energisa. Aquela lei gerou forte repercussão, com críticos apontando risco de tratamento desigual entre pequenos e grandes contribuintes. O novo projeto segue outro caminho, já que não perdoa nem desconta dívida, mas transfere para terceiros o direito de cobrá-la.

E é justamente aí que mora a polêmica desse novo projeto. Se aprovado, quem deve ao Estado pode deixar de negociar diretamente com o Governo de Rondônia e passar a responder perante uma empresa ou fundo privado que comprou aquele crédito. Ou seja, o contribuinte muda de credor sem ter opinado nada sobre isso.

Especialistas em finanças públicas costumam citar esse tipo de operação como uma saída rápida para transformar créditos difíceis de receber em dinheiro na mão, o que ajuda o caixa no curto prazo. Só que também levantam preocupações. Uma delas é o receio de que esses créditos sejam vendidos com deságio, ou seja, por um valor bem menor do que realmente valem. Outra é sobre como vai funcionar, na prática, a atuação de empresas privadas cobrando dívidas que nasceram de uma relação entre cidadão e Estado.

Por enquanto, o Projeto de Lei nº 1.477/2026 segue seu trâmite normal na Assembleia. Antes de chegar ao plenário para votação dos deputados, ele passa pela análise das comissões permanentes da Casa. Se for aprovado e sancionado, o modelo de recuperação de créditos em Rondônia muda de figura, e o contribuinte inadimplente pode acabar tendo que lidar com um nome bem diferente do governo quando bater à porta cobrando.