
Lei é declarada inconstitucional sobre comprovação de deficiência para servidores públicos
Segundo o relator, desembargador Aldemir de Oliveira, a norma configura vício formal por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.

Segundo o relator, desembargador Aldemir de Oliveira, a norma configura vício formal por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.
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Hoje, 28/05/2026







