Prefeito de Porto Velho vai recorrer contra suspensão da inauguração da nova Rodoviária
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que suspendeu a inauguração do novo Terminal Rodoviário da cidade. A decisão liminar foi emitida pelo conselheiro Valdivino Crispim de Souza, apontando que a obra está inacabada e, por isso, não atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.624/2019.
A inauguração estava prevista para o dia 20 de dezembro de 2024, mas relatórios técnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) e do próprio TCE indicaram que a estrutura não possui condições técnicas e estruturais para entrar em operação. Segundo os documentos, seriam necessários mais 120 dias para concluir a instalação de sistemas essenciais, como a subestação de energia elétrica, iluminação, climatização, sistemas de combate a incêndio e outros acabamentos.
Multas e Responsabilidades
O TCE estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão, caso a inauguração ocorra antes da finalização completa da obra. Além disso, gestores municipais envolvidos poderão ser responsabilizados por irregularidades.
Defesa da Prefeitura
Em resposta, Hildon Chaves declarou que apresentará defesa junto ao TCE-RO, buscando reverter a suspensão. Segundo a assessoria do prefeito, a administração está empenhada em garantir a entrega do terminal à população de forma segura e dentro dos princípios legais.
A legislação vigente, em especial a Lei Municipal nº 2.624/2019, proíbe a inauguração de obras públicas que não estejam integralmente concluídas. O objetivo, segundo o TCE, é proteger a segurança dos usuários e assegurar que o empreendimento atenda adequadamente às suas finalidades.
A obra, agora adiada, deve ser finalizada entre março e abril de 2025, caso os prazos sugeridos pelos relatórios técnicos sejam cumpridos
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