A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade publicou o Edital de Notificação de Penalidade nº 56 de 2025, comunicando proprietários e condutores sobre a aplicação de multas de trânsito no município de Porto Velho. A publicação ocorre conforme a Resolução nº 918 de 2022 do Conselho Nacional de Trânsito, que autoriza a notificação por meio de edital quando não é possível a entrega postal ou pessoal.
Segundo o documento, as penalidades referem-se a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 1997, e em normas complementares do CONTRAN. O edital traz a relação de veículos autuados, com indicação de placas, números dos autos de infração, datas, códigos das infrações e valores das multas.
Placas notificadas no Edital nº 56/2025
Foram incluídos no edital os seguintes veículos, entre outros constantes na publicação oficial:
QTJ1H58, OHP8D72, NBL8561, OHV2B89, QLW3070, NBS6847, SLH4G17, QTJ6D04, NDQ5339, NBX9F96, NDU0A85, QPL3G31, NDR4575, PGW7B60, QTH9F65, QTJ0B47, JGV8D65, QTE7I82, OHS7C05, SLK1E51, NDT4J94, OHO5D06, OXZ4504, SLG9C90, FMZ4B05, NDR2H13, QTE1559, THI9H40, OHO5573, RSU8I19, QZO9D14, NCK4G51, NDX5824, NDK4664, NCM1295, NDS8I64, NCM3029, NCS6J23, QTI5660, NBT6B11, QZT1C13, TBE7I57, SQQ2C72, TBE7I31, RHO4B01, RSW6D77, NDZ9494, KEQ6B29, QWN6F81, JKL0G68, SLG4B99, NDA3B65, NCZ9J67, QTB9F73, NCG1914, RSU2D79, QTG6290, NEH6555, NDM7E66, NPL7902, NCI3C62, QTC3J82, NDR2F90, QTG4J62, THJ8B27, NDQ5J96, NBS3039, NEA1J75, SLG7G59, QTE6A94, PHR7G74, NCT4B29, NDN6402, OHN3828, OHR8594, NBN9238, RSZ1F41, SLH7J25, QTJ3I53, NBZ1137, SLH6B25, PGK7H31, OHR9E14, NCM1308, THJ0E51, NCF5280, RSY6A49, NDO6B19, QTD1G75, OHO7D64, NDQ8F03, NCB0941, QTG6H88, RSW7D12, PYX8282, NSB7A70, NDN8I35, NUJ0920, RSW6I15, NCS0A05, NAC3A91, OHS5J39, ATI1F89, NBQ2080, RSW1B31, NEE7G24, NCF3564, QTG7E94, NCW8D96, NDT7J35, THI1B35, NCN6G94, NCQ7156, NBN7I48, QMT0I15, NEA3F25, NCX5H75, NCU2461, OHN0206, QZC0B11, NCI9A45, QTG2A73, THJ1A78, NBQ3984, NDJ8C58, NCV2004, SLK0J91, NCO0J11, NCS6F96, OHO4317.
Os valores das multas variam conforme o enquadramento da infração, com registros de penalidades a partir de R$ 130,16, além de multas de R$ 195,23, R$ 293,47 e R$ 880,41, de acordo com o código aplicado.
O edital informa que é possível apresentar recurso em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infração da SEMTRAN. O prazo é de 30 dias consecutivos, excluindo o dia da publicação e incluindo o do vencimento.
O pedido deve ser protocolado no órgão autuador ou enviado pelos Correios, contendo identificação do requerente, dados do veículo, número do auto de infração, exposição dos fatos e documentação exigida. Cada recurso deve tratar de apenas um auto de infração.
Para acesso ao formulário padrão e demais esclarecimentos, a SEMTRAN orienta que os interessados compareçam à sede do órgão, localizada na Avenida Amazonas, nº 698, bairro Santa Bárbara, em Porto Velho.
O edital é datado de 27 de janeiro de 2026 e está assinado pelo secretário municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade, Iremar Torres Lima.
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